ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 28.01.1998.

Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Fernando Záchia, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum e Renato Guimarães, Titulares, e Cláudio Sebenelo, Gerson Almeida, Pedro Américo Leal e Tereza Franco, Não-Titulares. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn, José Valdir, Lauro Hagemann e Reginaldo Pujol, Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quinta Reunião Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, a Indicação nº 03/98 (Processo nº 227/98); pelo Vereador Carlos Garcia, a Indicação nº 04/98 (Processo nº 273/98). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 57/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, comunicando que se ausentará do Município do dia primeiro ao dia quinze de fevereiro do corrente, por motivo de férias, razão pela qual solicita autorização legislativa para ausentar-se do Estado durante o período supra mencionado, e informando que assumirá a chefia do Executivo Municipal o Vice-Prefeito, Senhor José Fortunati. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 41 e 46/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 53/97, do Vereador Gilmar Steffanello, Presidente da Câmara Municipal de Estrela Velha/RS; 148/97, do Deputado João Luiz Vargas, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; 01/98, do Vereador Valdir Witt, Presidente da Câmara Municipal de Manoel Viana/RS; 01/98, do Vereador Antônio Maslowski, Presidente da Câmara Municipal de Sete de Setembro/RS; 01/98, do Vereador Luiz Deonísio Silva de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Erechim/RS; 02/98, do Vereador Marco Aurélio Janovik, Presidente da Câmara Municipal de Dom Feliciano/RS; 02/98, do Vereador Ari Peglow, Presidente da Câmara Municipal de Cristal/RS; 05/98, do Vereador Osmar Pereira Martins, Presidente da Câmara Municipal de Pontão/RS; 08/98, do Senhor Humberto José Chitto, da Casa Civil do Estado/RS; s/nº, do Senhor João Antônio Longoni Klee, Presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Porto Alegre - SHRBS, e do Senhor Norton Luiz Lenhart, Vice-Presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares. A seguir, nos termos da alínea "f", § 2º do artigo 94 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador João Dib, que teceu considerações sobre Requerimento de sua autoria, em tramitação na Casa, através do qual solicita seja apresentada Moção de Repúdio às declarações da Deputada Estadual Luciana Genro, prestadas em entrevista ao jornalista Flávio Alcaraz Gomes, na qual Sua Excelência afirma que os políticos brasileiros são "corruptos". Ainda, apresentou gravação contendo trechos da referida entrevista, bem como a transcrição do teor da mesma. Na oportunidade, o Senhor Presidente, respondendo às Questões de Ordem suscitadas pelo Vereador Isaac Ainhorn, prestou esclarecimentos sobre a possibilidade regimental de instituição de Comissão Externa durante o período de recesso parlamentar. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Paulo Brum, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria a ser votada durante a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo denunciou a derrubada ilegal de árvores ocorrida no dia vinte e três de janeiro do corrente, na área destinada à construção do "Projeto Hermes", no bairro Três Figueiras, propugnando por uma fiscalização mais rigorosa por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente em relação ao assunto. A Vereadora Maria do Rosário contraditou declarações feitas pelo Vereador Cláudio Sebenelo, relativas à derrubada de árvores no bairro Três Figueiras, afirmando que tal procedimento não foi ilegal, haja vista a referida área não constituir zona de proteção ambiental, segundo o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano atualmente em vigor. O Vereador João Dib analisou as atitudes que vêm sendo tomadas pelo Executivo Municipal no sentido de viabilizar a realização das obras referentes à construção de uma pista de eventos na Cidade e à instituição do "Projeto Hermes", no bairro Três Figueiras. Na ocasião, face às Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores Gerson Almeida, Fernando Záchia e Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das disposições regimentais que disciplinam a formulação de Questões de Ordem e Requerimentos verbais pelos Senhores Vereadores. Também, o Vereador Gerson Almeida formulou Requerimento verbal, solicitando cópia do discurso do Vereador João Dib, proferido em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia, reportando-se ao discurso do Vereador João Dib, teceu comentários sobre a implantação do "Projeto Hermes" no bairro Três Figueiras, em especial no que diz respeito à derrubada de árvores feita na região por uma das empresas envolvidas no processo de construção das instalações do referido Projeto. O Vereador Reginaldo Pujol analisou dados estatísticos relativos aos índices atuais de ocupação habitacional do bairro Três Figueiras, ressaltando a necessidade de que a população local seja sempre consultada a respeito das mudanças que possam ocorrer na região. O Vereador Isaac Ainhorn salientou a necessidade de uma fiscalização constante, por parte deste Legislativo, a fim de que os projetos em tramitação na casa, especialmente aqueles de maior complexidade, estejam sempre de acordo com os princípios legais vigentes. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi aprovado o Requerimento nº 01/98 (Processo nº 33/98 - Sessão Solene para homenagear o Sindicato dos Professores), de autoria do Vereador Adeli Sell, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell e Reginaldo Pujol. Na ocasião, a Requerimento, aprovado, do Vereador Lauro Hagemann, foi feito um minuto de silêncio em memória da Jornalista Jane Mari Filippon, falecida na última semana. Também, o Vereador Reginaldo Pujol registrou o falecimento do Senhor Sadi Sporleder, ex-integrante do Diretório Municipal do Partido da Frente Liberal, e do Professor Hugo Di Primo Paz, falecidos na semana passada. Foi rejeitado o Requerimento nº 09/98 (Processo nº 131/98 - Moção de Repúdio à declaração da Deputada Luciana Genro, em programa da Rádio Guaíba), por cinco votos SIM e sete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Maria do Rosário, João Dib, Anamaria Negroni, Reginaldo Pujol, Pedro Américo Leal, Paulo Brum, Lauro Hagemann e Carlos Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Eliseu Sabino, João Dib, Paulo Brum e Reginaldo Pujol, e Não os Vereadores Adeli Sell (este com Declaração de Voto), Carlos Garcia, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Na ocasião, foi apregoado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando, nos termos do §6º do artigo 218 do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Clovis Ilgenfritz, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na titularidade da Comissão Representativa o Vereador Gerson Almeida, pela Bancada do PT. Foi aprovado o Requerimento nº 15/98 (Processo nº 237/98 - Solicita seja convidado o Senhor José Clóvis de Azevedo, Secretário Municipal de Educação, para prestar informações sobre os efeitos da municipalização da educação, bem como a política educacional no Município), de autoria da Vereadora Maria do Rosário, por dez votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Maria do Rosário, Cláudio Sebenelo, Carlos Garcia e José Valdir, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Eliseu Sabino, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Paulo Brum e Renato Guimarães. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Maria do Rosário, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 18/98 (Processo nº 286/98 - Requer autorização para participar do I Encontro da Frente Riograndense de Parlamentares e Executivos Portadores de Deficiência, na cidade de Santa Maria/RS, bem como a concessão de uma diária), de autoria do Vereador Paulo Brum, após ser encaminhado à votação pelo Autor. Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/98 (Processo nº 358/98 - Autoriza o Prefeito Municipal de Porto Alegre a ausentar-se do Município, do dia primeiro ao dia quinze de fevereiro do corrente, por motivo de férias). Foi aprovado o Requerimento nº 16/98 (Processo nº 264/98 - Sessão Solene destinada a comemorar os duzentos e vinte e seis anos de Porto Alegre), de autoria da Mesa Diretora. Foi aprovado o Requerimento nº 17/98 (Processo nº 266/98 - Sessão Solene destinada a comemorar o Dia Internacional da Mulher), de autoria da Mesa Diretora. Foi aprovado o Requerimento nº 19/98 (Processo nº 293/98 - Moção de Solidariedade aos Comissários e Capitães da Polícia Militar do Estado), de autoria do Vereador Gerson Almeida, por nove votos SIM, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Eliseu Sabino, João Dib, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Paulo Brum e Renato Guimarães. Após ter sido encaminhado pelos Vereadores Gerson Almeida, Carlos Garcia, João Dib e Anamaria Negroni, foi rejeitado o Requerimento nº 20/98 (Processo nº 318/98 - Moção de Repúdio à Banca que elaborou as questões da prova de História do Concurso Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul), de autoria da Vereadora Anamaria Negroni, por um voto SIM, sete votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim a Vereadora Anamaria Negroni, Não os Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Renato Guimarães e Gerson Almeida, optando pela Abstenção os Vereadores Fernando Záchia e João Dib e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores Adeli Sell, Maria do Rosário, Gerson Almeida, José Valdir, Renato Guimarães e Juarez Pinheiro. Na ocasião, o Senhor Presidente deferiu Requerimento verbal do Vereador João Dib, solicitando informações sobre o número de dias em que o Senhor Prefeito Municipal esteve licenciado, no período de primeiro de janeiro a trinta e um de dezembro de mil novecentos e noventa e sete. Ainda, o Vereador Renato Guimarães, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca da ocorrência de eventuais apartes anti-regimentais durante os pronunciamentos efetuados pelos Senhores Vereadores. Foi aprovado o Requerimento nº 21/98 (Processo nº 331/98 - Moção de Solidariedade à Associação dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior e à Carta de Aracaju), de autoria do Vereador Adeli Sell, por oito votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol e Carlos Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Carlos Garcia, João Dib, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Reginaldo Pujol (este com Declaração de Voto) e Gerson Almeida. Na ocasião, face à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador João Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor do Requerimento supra mencionado, e, face à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Fernando Záchia, prestou informações sobre as disposições regimentais que disciplinam a participação dos Vereadores Não-Titulares nas Reuniões Ordinárias da Comissão Representativa. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovadas as Indicações nºs 106, 110, 114, 126, 133 e 140/97. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Anamaria Negroni teceu considerações acerca de expressões utilizadas por Sua Excelência em pronunciamentos anteriores, comentando artigo publicado no Jornal Zero Hora do dia dez de janeiro do corrente, no qual foi cogitada a hipótese de instalação de uma Comissão de Ética Parlamentar. Na ocasião, face às Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores Maria do Rosário e Cláudio Sebenelo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da composição do "quorum" deliberativo para votações durante o período de funcionamento da Comissão Representativa e sobre a viabilidade de utilização de recursos audiovisuais durante os pronunciamentos dos Senhores Vereadores. Às treze horas e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Gerson Almeida, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Estão abertos os trabalhos desta Reunião.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Solicito Tempo Especial previsto no art. 94 do Regimento para uma comunicação extremamente importante.

O SR. PRESIDENTE: Dada a credibilidade de V. Exa., concedo o Tempo Especial previsto no art. 94 do Regimento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Preferiria não usar esse Tempo Especial previsto no art. 94 do Regimento Interno, porque me entristece profundamente ter que provar que sou um homem que fala a verdade, mas fico à vontade porque o Presidente disse que eu tenho credibilidade. Sou grato, Sr. Presidente.

Fiz uma proposição de repúdio, no dia 8 de janeiro, a uma declaração, não a uma pessoa, porque isso eu não faria. Sou contrário ao repúdio a pessoas; por isso, apresentei o meu repúdio à declaração. E não tive dúvida em fazer, até porque essa pessoa dizia que a maioria dos políticos são corruptos, e eu, numa moção, dizia que não sou corrupto e que conheço centenas e centenas de políticos que não são corruptos.

No momento da apresentação da proposta, o Presidente em exercício, Ver. Clovis Ilgenfritz, dizia que eu teria que documentar, que não bastava a minha palavra. Fiz a minha primeira campanha para Vereador - e mantive até a sétima - baseada no trabalho, na experiência e na verdade. Eu podia oferecer aos porto-alegrenses o meu trabalho e a minha experiência, e prometia falar sempre a verdade, até por quê a verdade deve ser algo que presida todas as posições dos políticos, porque um político inteligente, um político sensato não mente, pois ele não tem necessidade de mentir.

Vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Presidente dos Estados Unidos está atrapalhado por ter mentido e não pelas outras coisas que teria feito.

Mas, como não pude ver votada a Moção, ouvi, aqui, um discurso excitadíssimo de um Vereador que terminou assinando seu pronunciamento, porque sua última palavra foi "imbecilidade". E lembro muito bem que ele pronunciava essa palavra quando se retirava da tribuna e se afastava do microfone. Então, foi-me solicitado que provasse as declarações da Deputada. Aqui está o Processo, que vou devolver à Mesa para que possa ser votada a Moção. Aqui estão degravadas as fitas e aqui está a gravação:

Deputada: ... “de abuso, então isso fica uma coisa que, diante da população, aos olhos da população, acabam todos os Deputados caindo na vala comum de abuso e de mau uso do dinheiro público”.

Sr. Flávio A. Gomes: “Luciana Genro, o que me preocupa nisso tudo é o fato de a nossa Assembléia ser tida como exemplo, como padrão no Brasil. O que não acontecerá nas outras?”

Deputada: “Pois é, Flávio. Mas eu acho que a diferença maior é que aqui as coisas são mais bem feitas, são mais escondidas, mais bem escondidas do que nos outros Estados”.

Sr. Flávio A. Gomes: “Que coisas, coisas imorais?”

Deputada: “Esse tipo de coisa, por exemplo”.

Sr. Flávio A. Gomes: “As imoralidades são mais bem feitas”.

Deputada: “É. Isso que apareceu na denúncia contra o Dep. Valdir Fraga deve acontecer há muito tempo e deve acontecer não só com ele...”

Sr. Flávio A. Gomes: “E não somente na Assembléia, me informaram que também na Câmara de Vereadores.”

Deputada: “Eu acredito que sim. Acredito que sim. Infelizmente, a maioria dos políticos são corruptos, né, Flávio? A maioria dos políticos são corruptos. A gente sabe disso”.

Sr. Flávio A. Gomes: “Isso é um horror”.

Deputada: “Se não fosse assim, o nosso País já não vivia na crise em que vive, porque a miséria, a crise econômica, toda essa situação que a população pobre vive é fruto dos desmandos e da corrupção que o nosso País vive há muitos anos. Então, se a maioria dos políticos fosse honesta, acho que estaríamos numa outra situação política no País, né? Certamente”.

Como se vê, a insensatez da menina Deputada agride, inclusive, os Vereadores desta Casa. E a Moção proposta de repúdio, não à sua pessoa mas às suas declarações reiteradas e repetidas, que estão agora como provas, eu duvido que seja agora contestada. Podem até colocar em dúvida a seriedade e a responsabilidade de quem fez a gravação, mas eu creio que não irão mais fazer isso agora.

Eu dizia que faria a justificativa da tribuna com o comentário do ilustrado e querido jornalista Marco Túlio de Rose.

(Reproduz a gravação.)

O Sr. Radialista: "Agora, a opinião de Marco Túlio De Rose: ‘É louvável a luta da Deputada Luciana Genro ao procurar uma transparência nas atividades do Poder Legislativo, tanto quanto é censurável a obstrução que lhe vem fazendo a Mesa da Assembléia. Os eleitores dos deputados estaduais têm todo o direito de saber em que quantidade e de que forma são gastos os recursos públicos. No entanto, com a mesma sinceridade com que elogio sua luta, tanto quanto ontem aqui exposta neste programa, igualmente critico a afirmativa por ela realizada, no sentido de que a maioria dos políticos é corrupta. Mal ou bem ..’.”

Eu vou encerrar. Poderia reproduzir todo o comentário do jornalista Marco Túlio De Rose, mas creio que isso foi suficiente. Estou devolvendo à Mesa o Processo com as duas fitas degravadas e vou entregar também a fita para que possa ser examinada e periciada, se for o caso, até porque este Vereador se orgulha de poder circular pelas ruas da Cidade e ninguém poder lhe cobrar a palavra não cumprida, e ninguém poder lhe atribuir uma inverdade. Fiz de toda a minha vida pública, que já vai longa, uma preocupação permanente com a verdade. A verdade deve presidir todos os atos do político. No meu primeiro contato da vida política, candidato a Vereador, em 1968, eu já dizia: trabalho, experiência e verdade. O meu trabalho, a minha experiência eu poderia oferecer. Não faria promessas vãs. Mas prometia e continuo prometendo falar a verdade sempre. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Nobre Presidente, eu indago a V. Exa. se no período em que estamos presentemente, que corresponde ao recesso parlamentar da Câmara Municipal, que vai de 15 de dezembro a 15 de fevereiro, em que esta Casa, regularmente, é representada no seu trabalho legislativo pela Comissão Representativa, eu indagaria, buscando a interpretação do Regimento por parte de V. Exa.: como é possível a Câmara Municipal desenvolver uma atividade correspondente a uma Comissão Externa, a uma atividade de natureza externa pela Casa, não na individualidade deste Vereador, exatamente neste período de recesso parlamentar?

O SR. PRESIDENTE: A interpretação que eu faço do Regimento é que, se porventura os Vereadores acreditarem que a causa que vai ser investigada seja tão especial, tão importante que realmente requeira uma Comissão Externa, o Regimento nos ampara para que esta comissão possa ser formada. Mas isso não poderia ser, realmente, uma decisão só do Presidente, porque aí ficaria muito subjetivo. Eu penso que essa decisão deve ser do Plenário. Então, aqueles que querem pedir, por exemplo, uma Comissão Externa, essa decisão deve ser do Plenário, de acordo com o Regimento, que diz que, em casos excepcionais, uma Comissão Externa poderia ser formada. Nós então colocaríamos, se V. Exa. assim o requeresse, essa decisão para que o Plenário pudesse deliberar.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Neste período, a Câmara Municipal é representada pela Comissão Representativa, e, normalmente, a instalação de uma Comissão Externa é deferida de plano por V. Exa. em situação normal. Neste momento, se houvesse o requerimento de uma Comissão Externa, ela seria formada por Vereadores que compõem a Comissão Representativa. E V. Exa. deferiria o Requerimento com a ouvida do Plenário?

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento seria submetido ao Plenário. Se aprovado, o nosso Regimento nos dá amparo para que essa comissão possa funcionar.

O SR. ISAAC AINHORN: V. Exa. responde, então, que há, positivamente, condições de formação de uma Comissão Externa, ouvido o Plenário?

O SR. PRESIDENTE: O Regimento assim o diz.

O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Requeiro que, ao entrarmos na Ordem do Dia, apreciemos primeiramente os requerimentos; depois, os processos que constam no espelho da Reunião.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Paulo Brum. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso, hoje, o tempo de Liderança do PSDB para falar sobre um acontecimento extremamente desagradável ocorrido na sexta-feira passada, depois das 14 horas, quando a maioria das pessoas sai de Porto Alegre e vai para o litoral. Houve uma operação de guerra por parte da Construtora da qual é proprietário o Sr. Leônidas Zelmanovitz (sic): máquinas e caminhões entraram em um terreno onde serão construídas as edificações do Projeto Hermes, apoiados por uma centena de guardas de uma empresa de vigilância privada, armados, inclusive, de metralhadoras, não sei por quê. Quebraram o acordo verbal feito com a Promotoria, que indicava aguardar os estudos solicitados, inclusive o EIA- RIMA - e outros Relatórios de Impacto Ambiental -, destruíram um terço da mata que tem mais de cinco mil unidades no terreno, incluindo uma parte que fica junto a um talvegue, que é a parte mais inferior entre duas escavações, a parte mais inferior do encontro de duas encostas, que faz parte, obrigatoriamente, de toda a preservação ambiental.

É estabelecido por vários estatutos, inclusive pelo Código de Posturas Municipais, a lei que estabeleceu o Plano Diretor anterior, que isso é preservação de meio ambiente, que não pode ser tocada.

Depois daquela polêmica, depois de todo esse problema gravíssimo que está assolando as grandes cidades, e na Europa não se faz mais isso, nenhuma cidade de países adiantados abre mão de um palmo da sua ecologia, estão querendo construir sambódromo no Parque Marinha do Brasil, e este Projeto Hermes, num local onde tem cinco mil árvores, dizendo que vão replantar depois. Isso é uma barbaridade, um absurdo que está sendo cometido contra e ecologia. Está havendo no mundo inteiro uma reação muito grande em relação às questões de ecologia.

O Ver. Gerson Almeida que é um homem especializado em meio ambiente sabe disso. E não tem mais aquela coisa de dizer que é de uso comum, tem que construir, fazer edifícios, arranha-céus de quinze ou vinte andares para faturar IPTU.

Isso é um absurdo que tem que ser reprimido, porque além de destruir um terço da mata, provocou a reação da Associação de Moradores do bairro Três Figueiras, que obteve no domingo às 15 horas uma liminar contra esse malfadado desmatamento. E a Associação está, através da Dra. Ada, ingressando com uma Ação Cível contra os empreendedores e irá até a última instância jurídica para que não ocorra essa agressão ao meio ambiente e à população de Porto Alegre, e a forma como foi feita, alegando que possuíam autorização da Secretaria do Meio Ambiente. Não é verdade que não haja um pacto entre as Promotorias e o empreendedor; há um pacto e esse pacto foi rompido. É fundamental que o próximo Plano Diretor a ser votado, o segundo, deve regulamentar melhor o atual art. 84, que mal-usado provoca esse tipo de situações, que descaracterizam a Cidade de Porto Alegre. O meio ambiente de Porto Alegre já está com o seu ar poluído pelos congestionamentos, com as suas águas insuportavelmente contaminadas pelo esgoto cloacal, por exemplo do Arroio Dilúvio.

Quero deixar registrado, aqui, a falta de uma política ambiental para Porto Alegre, principalmente a falta de uma política de esgotos pluviais, onde se faz qualquer coisa contra o meio ambiente, inclusive impunemente, derrubando-se um terço de uma reserva magnífica nas Três Figueiras, quando em todas as cidades do mundo isso é considerado crime. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é nossa preocupação, permanentemente, trazermos a esta tribuna argumentos que possam contrapor aqueles aqui apresentados a respeito do Projeto Hermes, principalmente porque a Casa e a sociedade porto-alegrense conhecem o Projeto. Nós já estamos nesse debate há algum tempo, inclusive a COSMAM, a nossa Comissão de Saúde e Meio Ambiente, recebeu nesta Casa o Secretário de Planejamento, com o objetivo de melhor debater esse Projeto. Talvez em termos de empreendimento e quanto ao impacto ambiental nenhum Projeto como esse tenha sido tão debatido. É importante que se diga que também na comunidade, diretamente, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da SMAM, especialmente buscando esclarecer todas as dúvidas, todas as referências, todas as dificuldades, atuou permanentemente. O interesse primeiro da Administração Popular é o de reconhecer que cada questão trazida pelas associações de moradores a esta Casa, por todos os Vereadores, precisa ser esclarecida. A gestão ambiental da Cidade deve ser das preocupações principais de uma administração do tipo da que desenvolvemos em Porto Alegre. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano na sua segunda versão que agora estamos debatendo nesta Casa, o segundo PDDUA, justamente traz a perspectiva da gestão ambiental, a preocupação com o conjunto da gestão ambiental. O que se pode argumentar e apresentar, além do debate permanentemente realizado, é que a área que estamos discutindo e debatendo não se trata, ela não confere com uma área de reserva ambiental. Realizaram uma série de estudos, existem relatórios de estudos ambientais dizendo que essa não é uma área de reserva. É uma área prevista já no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de 1979, no art. 84. Essa é uma área em que se permite construções do porte, que o Projeto Hermes está desenvolvendo em terreno de amplas dimensões e ali se trata de um terreno de mais de sessenta mil metros quadrados. É certo que estamos discutindo, apresentando argumentos e justamente no período de análise do Plano Diretor. A verdade é que está vigendo em Porto Alegre um Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e existe conformidade com a Legislação do Projeto Hermes. Diferentes estudos apresentam a viabilidade dos acordos estabelecidos que inclusive prevêem o plantio de árvores que venham a ser derrubadas. Não é por acaso que Porto Alegre é a Capital com maior número de árvores por habitantes. Isto ocorre justamente porque existe uma gestão preocupada permanentemente com esta questão. Não venham dizer que somente em relação a esse Projeto, agora, é que estamos tendo preocupação com a gestão ambiental.

Nós temos todas as informações na Casa. A Associação de Moradores tem acesso direto à Administração Municipal. Se o empreendimento não cumprir aquilo que estabeleceu em acordo, nós seremos os primeiros, como gestores da Cidade, a cobrar que venha a ser cumprido todo o acordo, inclusive do replantio e do plantio de árvores. Nós queremos tranqüilizar a comunidade, que a gestão ambiental é uma das nossas prioridades; que existe Parecer claro acerca da questão ambiental, no local. E mais, que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, que é de 1979, já previa esta área, no seu artigo 84; e previa a possibilidade de construção em área semelhante a essa. Então, na verdade, Srs. Vereadores, nós temos, aqui, o esvaziar dos argumentos daqueles que procuram fazer o discurso, quando nós temos aqui uma série de benefícios apresentados, especialmente porque esta área gera empregos e nós não podemos esquecer disso num momento em que nós temos mais de 250 mil desempregados na região metropolitana, e que a indústria da construção civil é uma das que mais move empregos. É claro que estamos permanentemente preocupados com a questão ambiental, não só neste projeto, mas no conjunto, e prestando contas à comunidade, como já fizemos na COSMAM. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho, reiteradas vezes, desta tribuna, afirmado, reafirmado que Lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. Especialmente os legisladores devem fiscalizar o cumprimento desta Lei que, no início de cada Legislatura, no caso da Câmara Municipal, Prefeitos e Vereadores juram cumprir: a Lei Orgânica e as leis do Município.

Eu não tenho dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em afirmar que a segunda grande lei do Município é o Plano Diretor. E não se pode pensar que alguém se eleja Prefeito, que alguém assuma uma Secretaria de Obras ou uma Secretaria de Planejamento, sem que tenha perfeita consciência do Plano Diretor que jurou cumprir. Vejam que estou colocando o Plano Diretor acima da terceira lei, que no meu ver é o Código Tributário. Mas o PT parece que tem preocupação em arrecadar mais, mais e mais. Então ele exorbita!

No dia 5 de janeiro, Sr. Presidente, quando V. Exa. assumia a Presidência desta Casa, eu dizia ao Prefeito aqui presente que ele não podia fazer a Pista de Eventos no Parque Marinha do Brasil, porque este Projeto estava sustado na Justiça, estava preso na Câmara Municipal. Mas o Prefeito, como sempre, está acima da lei, acima do Plano Diretor, acima da Lei Orgânica, acima do Código Tributário. Estão até cobrando indevidamente IPTU por aí. Mas o Prefeito está acima de tudo isso; daquele juramento. É daqueles que duvidam da palavra dos outros, os que não têm palavra. Eu não preciso jurar. Basta que eu diga, basta que eu afirme. Então, a Justiça decidiu que não poderia construir a Pista de Eventos naquele local, está lá sustado.

Agora o Plano Diretor, que o Prefeito não podia desconhecer - ele pode desconhecer o Projeto Hermes, mas o Plano Diretor não -, no art. 23 diz: "As associações de moradores das unidades territoriais de planejamento, desde que reconhecidas pelo Executivo, deverão ser consultadas sobre..." E a Associação do Bairro Três Figueiras não é reconhecida? É reconhecidíssima, registrada, possui todos os requisitos. “...deverão ser consultadas, as associações sobre praças, parques e áreas de recreação, supermercados, hortomercados, centros comerciais, abate de florestas, bosques, árvores e arbustos”. Já vi reuniões neste Plenário, no outro Plenário também, da Associação do Bairro Três Figueiras, com o Secretário do Planejamento, as autoridades do meio ambiente da Cidade, os donos da lei, donos da verdade, mas eles não fizeram a consulta estabelecida na forma do art. 23, do Plano Diretor em vigência.

A Cidade de Porto Alegre orgulha-se de ser a primeira capital brasileira a ter um Plano Diretor definido. E Porto Alegre começou a estudar o Plano Diretor em 1914, com Moreira Maciel. Foram feitos vários Planos e, agora, estamos a discutir neste ano uma alteração deste. Aqui é claro, preciso, conciso, mas não foi respeitado. A Associação tinha que ser consultada. Sabe como que a Associação tomou conhecimento, Sr. Presidente? Por xerox de partes do processo que circularam no bairro. Há, nesse processo, páginas e informações que não têm numeração e que não são assinadas, há todas as irregularidades possíveis. Pode até ser possível, na análise fria do Plano Diretor, fazer aquele Projeto, se eu isolar aquela área, mas e os acessos da área? Vamos fazer um hospital de 120 leitos, um hotel com 140 apartamentos, um “shopping center”, um centro de eventos e nós teremos acesso por duas ruas com nove metros no leito. Eu acho absolutamente inviável, mas, como a Prefeitura está acima da lei, está acima da Lei Orgânica, do Plano Diretor e do Código Tributário do Município, parece que lá tudo floresce. Eu não sei que vantagem deve ter ocorrido para que isso fosse aprovado. São 60 mil m² de área, em números redondos, para 120 mil m² de construção. Vamos ouvir explicações, sem dúvida nenhuma. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Eu gostaria de repetir aquilo que infelizmente, no ano passado, se repetiu e parece que o ano de 1998 não serviu como uma reflexão para o Vereador. Denúncias, injúrias e difamação como as que nós ouvimos de que não sabem que vantagens foram feitas para aprovar um Projeto, rigorosamente dentro do Plano Diretor de Porto Alegre precisam, segundo o nosso Regimento, ser esclarecidas e dado algum nível para que possamos fazer uma Comissão inclusive, caso contrário, vamos chegar de novo às ilações irresponsáveis que marcaram o ano passado.

O SR. PRESIDENTE: O que V. Exa.. faz neste instante não é uma Questão de Ordem. V. Exa. é inteligente o suficiente e sabe muito bem que não é uma Questão de Ordem. Peço que não use mais, por favor, este artifício. O Vereador na tribuna estava em tempo de Liderança e V. Exa.. também pode utilizar o tempo de Liderança.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Faço um Requerimento para que o Vereador que estava na tribuna faça as comprovações das questões que fez para que eu possa avaliar e para que depois possamos encaminhar para os devidos trâmites regimentais.

O SR. PRESIDENTE: Esse Requerimento é inválido, Vereador.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Peço cópia do discurso do Vereador.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): O Ver. João Dib, mesmo encerrado o seu tempo, não tinha terminado seu pronunciamento, quando o Ver. Gerson Almeida solicitou, e foi deferida pelo Presidente, uma Questão de Ordem. Encaminhou-se ao microfone de apartes, formulou o que, na sua opinião, seria uma Questão de Ordem - e o Sr. Presidente definiu que não era uma Questão de Ordem - e entrou com um Requerimento, que naquele momento não cabia, porque interrompeu o Ver. João Dib. Interrompeu o pronunciamento do Ver. João Dib para formular - o que é permitido pelo nosso Regimento - uma Questão de Ordem e não um requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Naquele instante em que concedi a palavra ao Ver. Gerson Almeida para formular uma Questão de Ordem, o Ver. João Dib já havia encerrado o seu tempo. Como já havia encerrado o tempo, a Questão de Ordem e o requerimento poderiam ser feitos, só que a Questão de Ordem e o requerimento não foram válidos, porque não se prendem a questões regimentais.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, com base no Regimento, e até suportado pelas manifestações já ocorridas, entre as quais a Questão de Ordem formulada pelo Ver. Luiz Fernando Záchia, muito bem-resolvida por V. Exa.., regimentalmente queremos requerer que, tanto o requerimento do Ver. Gerson Almeida quanto a Questão de Ordem, já que V. Exa. declarou que são inválidos, sejam retirados dos Anais.

O SR. PRESIDENTE: Essas questões consideradas inválidas na verdade constam dos Anais da Casa, apenas são indeferidas, mas não posso dizer que elas não aconteceram, a não ser que o próprio Vereador que as formulou queira retirá-las. O Ver. João Dib deseja retirar?

O SR. JOÃO DIB: Não, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Para um esclarecimento, tem a palavra o Ver. Gerson Almeida.

O SR. GERSON ALMEIDA (Esclarecimento): Respeitosamente quero um esclarecimento em função desse episódio ocorrido, porque naturalmente estamos definindo normas e regras que vão orientar nossas Sessões. Gostaria de saber se V. Exa., na Presidência dos trabalhos da Casa, vai acolher apenas Questão de Ordem que tiver fundamento no Regimento e se o Vereador proponente irá indicar o artigo. Esse será nosso procedimento a partir de agora?

O SR. PRESIDENTE: Não, não é esta Presidência que fará isso, reza no Regimento, eu não vou chegar a exigir que o Vereador decline o número do artigo em que está embasado, mas vou exigir e pedir ao Vereador que se atenha ao Regimento. O que V. Exa. tinha colocado na Questão de Ordem não estava, na verdade, coerente com o Regimento da Casa. Vou agir assim com todos os Vereadores, porque procuro fazer com que haja justiça no Plenário.

O SR. GERSON ALMEIDA: Acolho seu procedimento, acho correto, mas, só para que não transite em julgado, isto é, nos valendo do nosso Código de Ética, gostaria de ver esse procedimento regulamentado, até por achar sua postura correta no que toca a esse assunto.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, iniciamos uma manhã que parecia ser tranqüila, mas vem-se desenvolvendo extremamente acalorada pelos motivos aqui trazidos pelos Vereadores João Dib e Cláudio Sebenelo. Assuntos extremamente importantes para a vida política desta Cidade Eu não tinha ouvido a participação da Dep. Luciana Genro, na Rádio Gaúcha, e quando o Ver. João Dib falou, fiquei estarrecido, porque ela tem legitimidade no mandato, mas como pôde generalizar, envolvendo toda uma classe política? É uma liderança importante do Partido dos Trabalhadores, mas envolveu a Câmara de Vereadores, envolveu a todos nós políticos, Deputados, ex-Deputados, Vereadores com passado importante na nossa história política do Município, ao dizer que todos os políticos são corruptos. Devo atribuir isso à inexperiência, porque está em primeiro mandato parlamentar, quase no fim. Com o tempo, talvez, adquira experiência, mas tem que ter cuidado ao dar suas opiniões, para que não possa generalizar uma história extremamente bonita, extremamente rica, que é a história política deste Estado e desta Cidade.

O Ver. Cláudio Sebenelo chamava a atenção para as atitudes da empresa construtora, sobre o que ela teria feito ali na região: o chamado Projeto Hermes. Eu li sobre isso nos jornais desta semana e fiquei extremamente estarrecido. Eu não vou discutir aqui a legalidade ou não do projeto, se o Plano Diretor permite ou não permite. Parece-me que deve permitir, porque a Prefeitura não ia autorizar que uma irregularidade fosse construída.

O que me chamou atenção, quando V. Exa. falava dos acordos feitos com a comunidade e a Procuradoria do Município ou com a comunidade, parte da comunidade, e o Executivo Municipal, é que esses acordos não estavam sendo cumpridos ou não foram cumpridos em relação ao corte de árvores. Isso já tem se caracterizado como uma norma, acordos verbais não podem ser feitos, quando envolve uma comunidade, quando envolve uma matéria amplamente discutida, como é o caso da matéria do Projeto Hermes, como é discutida a matéria do sambódromo. Nessas ocasiões não pode haver a ingenuidade da comunidade em aceitar acordos verbais com o Executivo Municipal. A experiência tem nos dito que em casos semelhantes ou casos parecidos sempre houve uma desconformidade em cima de uma ação futura.: “Olhem, mas nós, no passado, acertamos que não seria realizado isso ou nós, no passado, acertamos que a comunidade participaria, que a comunidade seria ouvida”. Quando se vê, as árvores já estão cortadas, os prédios já estão sendo iniciados e a comunidade fica, mais uma vez, com prejuízo.

Eu sou morador da região, tenho dificuldades, Ver. João Dib, tenho grandes dificuldades em aceitar que uma região daquelas, que tem duas avenidas, a Carlos Gomes em cima e a Nilo Peçanha embaixo, já extremamente estranguladas, já extremamente com dificuldades de tráfego na região. Tem-se a possibilidade, a perspectiva, num futuro muito próximo, da construção da III Perimetral, que hoje já seria uma necessidade emergencial. Imaginamos que daqui a dois anos, quando estiver pronta, talvez, naquela região, na Carlos Gomes, já esteja um caos, na questão do transporte, na questão do tráfego urbano. Vão colocar oito torres residenciais, um “shopping”, um hospital, um centro de convenções, naquela região de difícil acesso. Parece-me, para a Cidade, uma extrema irresponsabilidade. Eu não estou aqui dizendo, Ver. Juarez Pinheiro, que não seja legal ou que não esteja resguardado no Código de Porto Alegre. Eu entendo que é uma irresponsabilidade para com a Cidade, porque hoje não existe a mínima estrutura viária naquela região, a estrutura que existe é extremamente deficiente. Nós vamos construir ali, não uma pequena construção, vamos envolver três, quatro mil famílias, naquela região, que têm extrema dificuldade.

Então eu lamento que, mais uma vez, a comunidade não tenha participado nem tenha sido ouvida devidamente pelo Executivo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não me manifestei nesta tribuna, em nenhum momento, acerca desse rumoroso Projeto Hermes. Até dizia o Ver. Cláudio Sebenelo que, com a multiplicidade de assuntos que esta Casa enfocou durante o ano legislativo que se encerrou, e, tendo em vista, que o Ver. Cláudio Sebenelo, juntamente com o Ver. João Dib, haviam madrugado sobre esse assunto, exatamente, na sua análise e, sobretudo, na sua condenação, eu, simplesmente, observava os debates que, em torno do assunto, se processavam na Casa.

Há poucos dias fui, durante um programa na “Rádio Pampa”, em que participei com o Ver. João Dib e com o Ver. Adeli Sell, devidamente informado dos detalhes que envolvem toda essa problemática. E, chegando aqui na Casa hoje, vi que, até anti-regimentalmente, reclamavam do Ver. João Dib, porque havia usado a expressão de que "havia coisas estranhas na aprovação deste Projeto".

Eu quero lisamente dizer aos companheiros de representação popular que, sobre este aspecto, desde o momento em que verifiquei o descumprimento flagrante de várias imposições legais, e a circunstância de que foi ensejado aos empreendedores dessa área um regime privilegiado pelo qual eles aumentaram em 300 a 400% a volumetria a ser edificada na área.

Ver. Gerson Almeida, V. Exa. não precisa buscar nenhum expediente anti-regimental para pedir as notas taquigráficas do meu pronunciamento, porque eu não creio que esse assunto seja estranho; eu o considero muito estranho. Fiz, inclusive, uma pergunta de público. Quero saber como se chegou a essa matemática pela qual 50 "vira" 200, já que, Ver. Fernando Záchia, V. Exa., que é um homem do ramo, se assegurou um índice de construção 300% superior ao que a Lei facultava para aquela zona de Porto Alegre. Foi isso que o Ver. Dib entendeu estranho e que eu considero muito estranho, misterioso, até. Posso até admitir que seja possível conseguir isso por meio da combinação de alguns instrumentos legais, mas que é uma flagrante excepcionalidade, disso não há dúvida nenhuma! E que não foram cumpridas, com relação a esse assunto, várias imposições de lei, inclusive da própria Lei Orgânica do Município, não há mais o que se discutir. Não foi por outra razão que o Judiciário, em medida preliminar, suspendeu a realização desse Projeto. Eu cumprimentei, de público, a Associação dos Moradores das Três Figueiras pelo trabalho que realizou, dando a idéia legítima, correta e absolutamente fidedigna do bom exemplo da verdadeira participação comunitária, daquela que não é tutelada pelo Poder Público, daquela que, agindo com independência a até mesmo sendo, deliberadamente, posta de lado pelos agentes da coisa pública na Cidade, realizou uma luta absolutamente correta, democrática e que já começa a encontrar seus primeiros resultados.

Então, Ver. João Dib, V. Exa., que considera estranhas essas coisas que aconteceram, é muito experiente e sabe que acontecem coisas que a nossa vã filosofia não explica. Mas, não sou tão experiente quanto V. Exa. e considero que as coisas são muito estranhas; é extremamente estranho que se faça com tamanha tranqüilidade essa interpretação dos textos legais, das normas administrativas e que se contemple esse empreendimento com a volumetria de edificação que foi concedida aos empreendedores, que não sei quem são e nem me importa saber, porque não estou numa posição pessoal contra "a" ou contra "b". Estou apenas acentuando a posição do Ver. João Dib, que considera muito estranha essa situação. A população, o Bairro Três Figueiras, esta Câmara de Vereadores precisam receber uma verdadeira explicação, uma convincente explicação de como, por que e de que maneira aconteceu essa violenta transmutação no índice de ocupação do solo naquela área de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quanto aos grandes projetos que tramitam na área do Executivo Municipal e àqueles que dependem da necessária autorização legislativa, o que devemos ter sempre presente ao elaborar as leis é a valorização do Poder Legislativo nas questões maiores da Cidade.

De outro lado, aos projetos de grande envergadura da Cidade cumpre a nós, legisladores e fiscais dos atos do Poder Executivo, verificar se estão em conformidade com os princípios legais. Constatamos aqui, especificamente em relação à pista de eventos, que o Poder Judiciário deu sustentação ao pedido feito pela Coordenadoria das Promotorias de Defesa Comunitária, no sentido de sustar a obra e se o Poder Judiciário deu essa sustação liminar é porque havia aquilo que os juristas, nos processos cautelares, denominam de "a fumaça do bom direito". Esse é o princípio legal. E, pelo prazo que já passou, sente-se que a Procuradoria, na pessoa do Dr. Fravretto - que é tão ágil nas medidas de ações diretas de inconstitucionalidade contra leis e projetos oriundos desta Casa; que é tão ágil em ações que determinam a suspensão de atos contrários aos princípios programáticos daqueles que estão dentro da Prefeitura Municipal - não conseguiu sustar a liminar que foi concedida por uma das Varas da Fazenda Pública da Cidade de Porto Alegre. Pelo menos não há notícia até agora, e se houvesse nós saberíamos, pois isso já estaria sendo amplamente divulgado. Primeiro, pela agilidade que tem o Executivo em divulgar notícias que lhe interessam; segundo, porque uma questão dessa natureza teria grande repercussão.

Agora, nós temos que, aqui, assumir posições. Temos que definir quem é quem em relação à pista de eventos e a outras questões urbanísticas do ponto de vista de obediência à Lei e de obediência, sobretudo, aos princípios legais. No caso da pista de eventos, é indiscutível que a Câmara Municipal de Porto Alegre deveria ser ouvida e não o foi. Impõe-se que se ouça o Legislativo desta Cidade. A isso é que o Poder Judiciário deu guarida no questionamento formulado, em nome dos interesses comunitários, pelo Ministério Público. Agora mesmo, assistimos a uma nova medida judicial - embora as afirmativas do Secretário do Planejamento, em relação também à pista de eventos, defendiam que estava dentro dos princípios legais - com relação à derrubada de árvores nativas naquela Região, o que determinou o embargo desse processo. Tudo isso exige uma atenção muito grande, porque nós somos o Poder Legislativo, o órgão elaborador das leis. Ao lado do desempenho, é importante esse processo de divulgação do que faz o Legislativo Municipal, que cumpre duas tarefas fundamentais: o ato de elaborar as leis e de fiscalizar o exercício do cotidiano da Administração Pública por parte do Executivo Municipal.

Era isso que eu queria registrar, sobretudo no momento em que esta Casa tem uma responsabilidade muito grande, principalmente em um ano eleitoral muito difícil de votar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Porto Alegre. Com certeza, este é o momento de aperfeiçoarmos o regime urbanístico e a estrutura das questões urbanísticas desta Cidade, quem sabe trazendo para cá as discussões em relação às grandes questões urbanísticas da Cidade que hoje são de competência do Executivo, e, no Projeto, procura-se fortalecer o chamado Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quorum passamos à

ORDEM DO DIA

Requerimento nº 01/98 - Processo nº 33/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, solicitando Sessão Solene, no dia 21 de maio, às 17 horas, para homenagear o SINPRO, Sindicato dos Professores, que nesta data completa 60 Anos. O Requerimento é assinado, também, por outros Vereadores. Em votação.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Sras. e Srs. Vereadores; tenho a convicção de que todos os Vereadores aprovarão este nosso pedido de homenagear, no dia 21 de maio, o SINPRO. - Sindicato dos Professores. Eu queria, desde já, marcar este Requerimento e esta homenagem no ano de 1998 a um dos mais antigos sindicatos de trabalhadores aqui do Estado do Rio Grande do Sul. Um sindicato que tem base estadual, espalhado por todos os cantos deste Estado, onde exista uma escola particular e é um sindicato que tem dado exemplo, tem feito demonstrações claras e inequívocas de que é um sindicato moderno e atualizado com o mundo contemporâneo. Um sindicato que impulsionou um jornal, que hoje se independiza da Direção desta Entidade e se torna um meio de comunicação, de discussão, de debate da cidadania, que é o "Extra-classe". O Sindicato dos Professores foi um dos primeiros a entrar na Internet, com uma "home-page", com endereço eletrônico das suas várias instâncias de direção, e está conectado com todas as suas sedes no interior do Estado, em contato permanente com os professores, sejam professores das universidades, que pertençam a este Sindicato, ou das escolas de 1º e 2º graus - inclusive de cursinhos e de jardins de infância particulares. Este é um sindicato moderno, um sindicato atuante, que tem participado da vida desta Cidade; tem promovido, junto com outras instituições, importantes debates sobre os rumos do Brasil, do Estado, da educação. Tem-se preocupado com as questões do MERCOSUL, enfim, com as questões que a modernidade nos tem levantado. É uma diretoria que permanentemente tem levantado questões da categoria, mas tem extrapolado também, sistematicamente, aquilo que é mais restrito ao afazer do professor, a sua reivindicação salarial, de condições de trabalho e vida. É um sindicato que se abre e se abriu para a sociedade, um dos primeiros sindicatos que, de fato, começou um processo de sindicato cidadão. Hoje, sempre que se fala em sindicato cidadão, lembra-se o Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul. Portanto, chamo o voto e o apoio de V. Exas. para esta homenagem no dia 21 de maio, dia do aniversário do SINPRO, Sindicato dos Professores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Antes de mais nada, uma informação que é técnica. Com a luz dos refletores, com a pouca visão que os meus 58 anos de idade me determinam, não consigo fazer o controle do tempo que eu tenho de usar a tribuna. Então, por eventual falta, peço a compreensão de V. Exas. Quero mais do que ninguém contribuir no sentido de que o Regimento da Casa seja rigorosamente respeitado. Cumprimento V. Exa. por buscar este mesmo objetivo.

O Requerimento do Ver. Adeli Sell, que busca a realização de uma homenagem através de uma Sessão Solene ao SINPRO, merece a minha aprovação prévia, tanto que sou um dos que subscrevi o Requerimento, especialmente por uma razão. A Casa toda conhece a minha posição de absoluta resistência à idéia da utilização do período de Grande Expediente para essas homenagens e acho que o caminho escolhido pelo Ver. Adeli Sell é o correto. Se V. Exa., que é vinculada à categoria dos Professores, entende que esta é uma data significativa, importante, tem que buscar a concordância dos seus Pares para realizar uma Sessão adequada à finalidade da homenagem e, sobretudo, prevista no Regimento como o meio adequado para se realizar tamanho desiderato. Então, Ver. Adeli Sell, acredito que todos nós tenhamos as nossas vinculações específicas com um ou outro segmento da sociedade porto-alegrense e devemos ter a suficiente competência para esclarecermos entre as várias entidades existentes, quais aquelas que, por suas características, mais se justificam como prováveis homenageadas desta Casa, em situações semelhantes a essa que V. Exa. flagra e pela qual busca a homenagem através do meio competente. Aliás, o Ver. Lauro Hagemann, que acaba de ingressar no Plenário, há poucos dias inclusive ensejava aos Vereadores a oportunidade de subscrever também um requerimento semelhante em que o homenageado será o glorioso CTG-35, que também tem uma efeméride que justifica ser festejada este ano.

Então, quero dizer aos Colegas que toda vez que ao talante de algum dos Senhores Vereadores, com a responsabilidade de quem faz a seleção sob a sua ótica, de buscar por esse meio regimental uma decisão do Plenário da Casa, no sentido de ser promovida consoante com o Regimento da Casa uma homenagem a uma ou outra entidade, como esse é o caminho correto, como essa é a forma que recomendo, estarei sempre solidário, contribuindo para que isso ocorra. Não sou daqueles que vêm à tribuna apenas para apoiar requerimento de homenagem a entidades. Venho aqui votar o requerimento e compareço no dia da homenagem. Prestigio, me integro, porque entendo que mesmo que às vezes a homenagem possa ter alguma conotação político-ideológica, essa desaparece diante da necessidade que tem a Casa, uma vez aprovada a decisão da Sessão Solene, de que haja não só o quórum necessário para a sua instalação como, também, o prestigiamento de todas as Bancadas para esse tipo de evento. Falo isso porque às vezes me surpreende e me desagrada ver um baixo número de Vereadores presentes a determinados atos da Casa. Ano passado, na condição de Vice-Presidente da Câmara de Porto Alegre, presidi inúmeras Sessões onde a presença de convidados era quase que cinqüenta por um, em relação ao número de Vereadores presentes.

Então, esse é um ano muito especial, é um ano em que todos nós estaremos envolvidos com o processo político-eleitoral que já começa a tomar conta do Estado e do País. E certamente isso vai nos chamar para uma multiplicidade de atividades extra Câmara de Vereadores. Atividades essas decorrentes, inclusive, de nossas responsabilidades como homens públicos. Isso não invalida que tenhamos responsabilidade em nossas decisões.

Hoje estou apoiando a iniciativa do Ver. Adeli Sell e estou colocando na minha agenda o compromisso de estar com ele no dia requerido para homenagear o Sindicato dos Professores de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. LAURO HAGEMANN (Requerimento): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós fomos surpreendidos, na semana passada, com o falecimento prematuro da jornalista Jane Mari Filippon.

A Jane não teve a expressão jornalística que tiveram outras mulheres que passaram por Porto Alegre, mas teve uma atuação muito expressiva no jornalismo econômico. Além disso, quero ressaltar que a Jane foi tesoureira do Sindicato quando eu fui Presidente, no início da década de 80. Uma companheira solidária, eficiente e que tratou a Entidade com a responsabilidade que lhe cabia. Quando nós deixamos o Sindicato, deixamos Cr$ 8 milhões em caixa, sem nenhum débito e com o prestígio da entidade muito alto, e a Jane foi uma que ajudou a construir esse conceito.

Por isso gostaria de pedir à Casa, em homenagem a ela, que se fizesse um minuto de silêncio, já que hoje é a missa de 7º dia.

(É feito um minuto de silêncio.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Guardando coerência com a manifestação de apoio a V.Exa. pela decisão de buscar o cumprimento pleno do Regimento, mas respaldado inclusive na “Teoria Geral do Direito”, que assinala que o precedente, muitas vezes, tem força de lei, e até amplia a fonte do direito. E como tem sido freqüente nesta Casa manifestações como a do Ver. Lauro Hagemann, que muito justificadamente pede o registro do passamento de algumas pessoas ilustres e importantes para a vida da Cidade, e para que não fique “in albis” e não seja debitado como omissão deste Vereador, nós queríamos que constasse também, como homenagem da Casa, o passamento de duas figuras muito importantes para a vida da Cidade. De um lado o empresário Sadi Sporleder, integrante do Diretório Municipal do Partido da Frente Liberal; de outro, mais recente, o Professor Hugo Di Primo Paz, progenitor do Dr. Hugo Judice Paz, Professor de Filosofia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e da Pontifícia Universidade Católica, que também consignamos na semana que findou, o seu passamento.

O SR. PRESIDENTE: Esta Casa se solidariza com os sentimentos expressos por V.Exa.

Em votação Requerimento nº 09/98, de autoria do Ver. João Dib, Moção de Repúdio à declaração da Deputada Luciana Genro, em programa da “Rádio Guaíba”.

A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PT.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é sem propósito a solicitação do Ver. João Dib, especialmente, num tempo que vivemos, em que muito há o que repudiar.

Nós poderíamos aqui desta tribuna, pela Bancada do PT ou, talvez, todas as Bancadas, estabelecer repúdio severo às diversas situações vividas pelo nosso povo. Situações difíceis do quotidiano, na área da saúde, da habitação popular, das dificuldades que as pessoas têm, e nós sabemos disso, porque, nos nossos gabinetes permanentemente há pessoas procurando uma vaga no mercado de trabalho, pessoas até mesmo da terceira idade. Elas têm sido dispensadas do Banco Meridional ou levadas a um PDV e, estão, agora, sofrendo a mágoa do desemprego. Este é o repúdio que nós queremos trazer.

Nós queremos também trazer um repúdio, Sr. Presidente - não, absolutamente, nós não precisamos entregar aqui um Requerimento - nós temos um repúdio a fazer a tudo que levou à possibilidade, hoje, de termos uma eleição neste ano de 1998 em que teremos um verdadeiro absurdo estabelecido, que é um processo de reeleição dos atuais governantes, sem desincompatibilização do cargo.

Vejam, nós temos que repudiar, porque esse fato modificou a estrutura eleitoral brasileira. E, dentro do Congresso Nacional, nós discutimos, várias vezes aqui, quantas e quantas benesses foram estabelecidas? Quem constituiu esse senso comum no meio do nosso povo de que na nossa política existe corrupção? É a verdade estabelecida de que, no meio político, historicamente, no Brasil, desde idos tempos, a corrupção se estabeleceu, a corrupção como o benefício próprio, que é o "jeitinho" para se dar bem. Lamentavelmente, este "jeitinho" para se dar bem se incrustou na política brasileira, e não somente no Brasil. Na sociedade, de um modo geral, e em diferentes sociedades, se pôde observar a burocratização. Quero destacar aqui, especialmente, a do sistema capitalista, onde as empresas ditam os interesses ao poder público.

Srs. Vereadores, agora, o Ver. João Dib sobe à tribuna e apresenta uma Moção de Repúdio a quem denuncia a existência da possibilidade da corrupção.

O Ver. João Dib age, no meu modo de ver e da nossa Bancada, equivocadamente. Nós solicitamos que o Vereador apresentasse as declarações a que ele se refere e, enfim, acho que agimos com correção, não por duvidarmos da palavra do Ver. João Dib, mas porque achamos que é impossível um Plenário apreciar determinada matéria sem conhecê-la.

Enfim, Srs. Vereadores, o Ver. João Dib não apresenta repúdio ao Jornalista Flávio Alcaraz Gomes; apresenta à Deputada Luciana Genro. O Jornalista é que diz isso à Deputada. Nós sabemos que um jornalista tem o direito de resguardar as suas fontes, mas ele disse à Deputada, e não somente na Assembléia. Informaram que também na Câmara de Vereadores. Foi o Jornalista Flávio Alcaraz Gomes que disse isso, mas o Ver. João Dib não apresenta repúdio ao Jornalista. Eu penso que não é mesmo o caso de apresentar, pois o Jornalista tem suas fontes. Eu sei lá que fontes são essas, mas ele tem o direito de expressar sua opinião. A Deputada Luciana Genro disse: “Acredito que sim; infelizmente, a maioria dos políticos é corrupta”. E o Ver. João Dib apresenta Moção de Repúdio à Deputada, dizendo que, em programa na “Rádio Guaíba”, a Deputada Luciana Genro disse que todo político é corrupto.

Não fecha o texto do Ver. João Dib com a fala da Deputada Luciana Genro, tampouco com a fala do Jornalista Flávio Alcaraz Gomes. Nós somos a favor da liberdade de expressão. A Deputada Luciana Genro tem a prerrogativa de, livremente, expressar a sua posição, e ela não disse que a maioria dos Vereadores de Porto Alegre é corrupta. Se alguém disser isso, diga por sua conta e risco. Não é verdade que a Deputada tenha dito isso; a Deputada disse que a maioria dos políticos é corrupta, como o senso comum estabelece. Nós estamos, aqui, Srs. Vereadores, para reverter essa lógica, justamente repudiando o que há para repudiar - atos administrativos incorretos em qualquer esfera de poder -, deixando que a liberdade de expressão exista como fundamental para uma sociedade que se pretende democrática. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não imaginava que fosse necessário comparecer a esta tribuna para defender uma Moção de Repúdio que se faz não a uma pessoa, como disse a liderança do PT, mas sim a declaração de uma pessoa que integra uma categoria, uma classe a qual pertencemos, e que deveria, por responsabilidade, por seriedade, por honestidade, por honra, defender a classe a qual pertence.

Mas é muito mais simpático, muito mais bonito para a insensata Deputada dizer que a maioria dos políticos são corruptos. E não poupa, inclusive, esta Casa, quando, respondendo ao jornalista Flávio Alcaraz Gomes - no seu papel de jornalista responsável, mas no papel de político responsável, consciente - falou a insensatez da menina Deputada.

Acredito que sim, infelizmente, a maioria dos políticos é corrupta. É evidente que a maioria dos políticos é corrupta e não "são corrupta", como diz a Deputada.

Defendemos a liberdade de expressão, desde que não seja dita pelo Ver. João Dib, pois, aí, há Questão de Ordem; quando se coloca em dúvida a forma de aprovação do Projeto Hermes, aí não há liberdade de expressão, aí o PT, vigilante, faz Questão de Ordem: "o Ver. João Dib não pode dizer o que está dizendo". Querem o meu discurso? Ele pode ser dado na mesma hora, não preciso de revisão, não, pois penso no que digo e falo o que penso. Então, não preciso de revisão. E isso é a expressão de liberdade, liberdade de expressão que querem quando não for o PT que faz o que quer, para o PT não existe Lei Orgânica, não existe Constituição, não existe Plano Diretor, não existe honra. Eu tenho orgulho, pois posso olhar para os meus filhos e para os meus semelhantes nesta Cidade - e fora dela - e olhar nos olhos. Eu sou um homem honrado, testado e provado. Estou lembrado que há cinco anos fui comunicado pelo PT de que a minha Administração seria levantada e eu saberia o que era a denúncia. A minha Administração teve as contas aprovadas por unanimidade no Tribunal de Contas, sem problemas e sem nenhuma discussão aqui na Câmara. Há pouco tempo o Ex-Líder do PT disse que gostaria de ver as minhas contas aprovadas da forma como foram aprovadas as contas do PT. Se eu não relatasse favoravelmente as contas do Dr. Olívio Dutra, teria havido muito debate neste Plenário. Eu achei que as incompetências não deveriam ser levadas para outro critério que não fosse o da incompetência, por isso relatei favoravelmente e foi aprovado. O meu, não precisou de nada disso!

Orgulho de ter feito da vida pública uma oportunidade de servir, e escolhi servir. Não sou um engenheiro frustrado, que não sabia o que fazer. Sempre disse que sou um servidor público municipal por vocação, formação e convicção, e não admito que ninguém generalize sobre os políticos e, especialmente, desta Casa, de que a maioria são corruptos. Quem quiser que vote contra a Moção de Repúdio à declaração - eu não estou repudiando a Deputada, não dou a ela esse prestígio, mas a sua declaração - porque não posso aceitar, de forma nenhuma, nem de leve, que alguém assim se dirija a um dos 33 Vereadores desta Casa. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para encaminhar.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso querido e nobre Ver. João Dib apresenta uma Moção de Repúdio às declarações infelizes da Deputada Luciana Genro, e nós não poderíamos ficar quietos a um discurso que foi proferido anteriormente aqui pela Líder do PT nesta Casa, no sentido de repudiar essa Moção. É incrível quando ela diz que o PT é a favor da liberdade de expressão, mas, somente quando essa expressão não for contra o PT. Aqui, no ano passado e neste ano, os pronunciamentos feitos por esta Vereadora foram repudiados pela mesma Vereadora, que diz que é favor da liberdade de expressão e que, inclusive, solicitou uma comissão de ética para analisar minhas colocações. No entanto, essa solicitação não logrou êxito, porque esta Vereadora jamais colocou aqui alguma palavra indecorosa ou coisa parecida. A Vera. Maria do Rosário solicitou comissão de ética para mim por quatro ou cinco vezes. Eu jamais iria dizer aqui alguma palavra que não fosse correta. Há sim um "jeitinho" demagógico que foi colocado aqui pela Vereadora Líder do PT, quando esteve nesta tribuna. Se falava, aqui, de Moção de Repúdio às declarações da Deputada Luciana Genro a respeito da corrupção de políticos, que todos os políticos são corruptos. Eu também repudio, veementemente, essa declaração da Deputada. Por que? Como o Ver. João Dib, eu me considero uma Vereadora não-corrupta e não-corruptível. E acredito que não somos apenas dois Vereadores, entre 33, que assim o sejam. Nós temos, aqui, bons Parlamentares, como temos dentro da Assembléia Legislativa. Então, uma declaração como essa é, no mínimo, infeliz e totalmente irresponsável. Nós devemos repudiar, sim, Senhores. Agora, o jeito como foi feito aqui, desviando o tema do discurso para a reeleição, para o problema dos aposentados, para outros problemas do Brasil; mas não se manifestando a respeito do problema em si, do problema de invasões na Assembléia, do problema de declarações desse estilo, não podemos, de forma alguma, deixar que esta Moção passe “in albis”. Nós devemos repudiar veementemente. E aquele Vereador que votar contra essa Moção estará dando anuência às declarações da Deputada e poderá, também, ser considerado como tal.

Eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que quem cala consente. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PFL.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vivemos um dos paradoxos da vida pública, especialmente na vida pública brasileira, em que se inverteu um conceito jurídico que herdamos dos romanos. No Brasil, hoje, ao contrário do que historicamente tem balizado as posições, as pessoas não são inocentes até prova em contrário; elas são culpadas até provarem que não o são. Há um vezo, e algumas pessoas oportunistas, que gostam de utilizar de expedientes que seguramente ganham notoriedade. Se o grande Ver. Pedro Américo Leal vier à tribuna e disser que a maioria dos políticos brasileiros são decentes, são honestos, são trabalhadores, ninguém vai colocar no jornal as declarações do Ver. Pedro Américo Leal. Ninguém quer noticiar a mordida do cachorro. Todos estão à procura da informação da besta humana que morde o cão.

As declarações da Deputada já referida fazem parte de um estilo de fazer política do qual eu, pessoalmente, discordo. Eu não faria um requerimento de repúdio a essas declarações por uma estratégia. Eu não homenagearia essa pessoa, fazendo com que a Câmara Municipal ficasse discutindo essas infelizes declarações, que não são tão infelizes assim, porque elas são deliberadas; é a forma de cortejar a opinião pública, é a forma de alcançar notoriedade, é a forma de alcançar a divulgação das suas opiniões, que pouco releva se são genéricas, se são dirigidas a todos e contra todos ou se são coisas impensadas, fruto da imaturidade política. Elas existiram, alcançaram repercussão e, de certa forma, para nossa infelicidade, estão repercutindo mais ainda, porque delas estamos nos ocupando nesta hora.

Eu sou um homem que defende a liberdade de expressão, aprendi muito cedo que o bem maior a ser cultivado na vida é a liberdade, nem a vida tem sentido se não houver liberdade. Mas também aprendi que a liberdade sem responsabilidade deixa de ser liberdade para ser uma licenciosidade, e, no caso, a liberdade de expressão que quero ver assegurada à jovem Deputada, e aos outros que fazem vida pública neste País, implica também estabelecer a responsabilidade. O que eu lamento, Ver. Anamaria, é que esse tipo de discurso, injusto com quantos como nós fazem vida pública neste País, esse tipo de discurso é a plataforma eleitoral dessa jovem, é o que vai lhe assegurar o retorno à Assembléia Legislativa do Estado. É pisando contra a honra alheia, é generalizando de forma indiscriminada, que se consegue obter um resultado positivo.

Eu nunca apresentei aqui nesta Casa nenhum tipo de voto de repúdio, sou um homem até acusado de ser um homem de aplauso, mas, diante da provocação objetiva da proposta do Ver. João Antônio Dib, não posso deixar de acompanhar. Fazer o contrário seria dizer que nem na minoria dos honrados eu me incluo, fazer o contrário é dizer que não me sinto ofendido pelas declarações infelizes da Deputada, eu que teria tudo para não me sentir ofendido. Afinal de contas, por todos os lugares por que passei, consegui, dentro dessa mudança de conceito que vigora no País, provar o contrário. Prestei contas ao Tribunal de Contas, ao Conselho Técnico do DEMHAB, à Auditoria externa e a esta Casa, e tive as contas das minhas administrações como homem público rigorosamente aprovadas por unanimidade em todos os lugares. Eu poderia não me sentir ofendido, mas, em defesa não da categoria - não pertenço à categoria dos políticos; eu sou advogado, professor, e essas são as minhas categorias profissionais; político é uma situação temporária na minha vida enquanto perdurar a confiança da opinião pública - em nome daqueles que se expõem ao julgamento popular, tenho que ficar solidário com o Ver. João Antônio Dib. Não subscrevo, não apóio e até posso repudiar as declarações que colocam todos os homens e mulheres que se dedicam com abnegação à vida pública na vala comum da corrupção e da desonestidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar pelo PPB, tem a palavra o Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A fidalguia do Ver. Reginaldo Pujol ao me elogiar na introdução do seu discurso lembrou de que devo a S. Exa. um momento de meditação, porque ele me oportunizou a vinda à tribuna em seu lugar quando eu precisava fazer uma intervenção imediata. Então, resgato agora, embora o Ver. Reginaldo Pujol não esteja ouvindo, essa dívida que tenho com ele.

Do que trata esse pedido do Ver. João Dib? De um pedido de censura e repúdio a uma Deputada que na verdade é belicosa, talvez por sua imaturidade. Essa Deputada volta e meia vem à mídia em intervenções como essa, que na verdade é ousada, porque ainda ninguém escreveu, Ver. Lauro Hagemann, sobre o fascínio, o duelo, a magia do microfone e do orador. Alguém um dia vai escrever algo sobre isso. Que mistérios terão e encerrarão o microfone e o orador? Principalmente quando o orador é um político? Esse relacionamento de voz que capta o microfone e que joga para o mundo, internacionalmente hoje em dia, a palavra daquele que a proferiu. Sabemos perfeitamente que essa Deputada foi infeliz. Ela não precisava generalizar. "A maioria dos políticos". Por que ela disse isso? Todos nós recebemos muito pouco. O que é que eu recebo aqui como Vereador? Quanto um Deputado recebe? Quanto um Senador recebe? Quanto um Senador recebe? Um Deputado e um Senador recebem R$ 4.500,00 cada um e um Vereador recebe R$ 3.500,00. E por que eles perseveram, ficam na tribuna defendendo teses da globalidade da população? Por vaidade, talvez. É preciso que alguém faça isso, é preciso inteligência, dedicação e respeito a esses homens e mulheres.

A Deputada, na verdade, relembrou uma passagem do Moreira Alves, quando provocou o AI-5, também por uma declaração de tribuna : “Todas as moças do Brasil se neguem a aderir, a passear ou a namorar militares”. E desencadeou o AI-5 que caracterizou uma mudança formal neste País. O fascínio do microfone pelo orador é perigoso; é muito perigoso esse namoro do orador com o microfone. É preciso ter muito cuidado, é preciso se medir as palavras. Pois, quando estou no microfone neste momento, estou dizendo algo que me vem a mente repentinamente, e a idéia antecede a palavra. Há homens e mulheres que falam idéias, e há homens e mulheres que falam palavras. Essa moça falou uma idéia que, na verdade, se confundiu com palavras.

O Ver. João Dib sentiu-se ofendido, lutou e buscou provar à Casa. Eu penso que ele não precisava fazer isso, porque basta apenas a fé de ofício de um homem público, que persevera incansavelmente na tribuna, para que se ateste o que ele diz.

Essa moça, na verdade, mobilizou a Casa inutilmente, dizendo que a maioria dos políticos são corruptos. Nós, 33 Vereadores de Porto Alegre, que tivemos sessões todos os anos, que somos um exemplo para o Brasil! Esta Câmara é um exemplo para o Brasil! Ela envolveu a Câmara numa citação indevida. Não precisava. Esta Câmara não podia ser envolvida por esta senhorita, esta senhora Deputada. Ela foi muito deselegante, muito descortês. E só a mocidade dela justifica, a inexperiência dela, diante do que ela proferiu, porque ela atingiu a todos nós. Nós não somos, Ver. João Dib, desonestos. Nós aqui nesta Câmara, indomitadamente, perseveramos em benefício da população de Porto Alegre, e V.Exa. é um “condottiere”, um verdadeiro cavaleiro da Távola Redonda, buscando defender as cores e as bandeiras do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Conversando com o meu colega de Bancada, Ver. Eliseu Sabino, nós, da Bancada do PTB, decidimos acompanhar o voto do Ver. João Dib, porque a própria Moção é bem clara, é um voto de repúdio às declarações da Deputada Luciana Genro e, não, contra a Deputada.

Eu acho que os argumentos que a Deputada coloca em suas declarações são muito fortes, onde ela generaliza que a maioria dos políticos são corruptos. Nós que queremos fazer da nossa vida pública o melhor possível, que procuramos corresponder aos anseios da população, que nos outorgou o direito de sermos Vereadores de Porto Alegre, procuramos de todas as maneiras exercer o nosso mandato com dignidade e com dedicação. Por isso nós, da Bancada do PTB, vamos acompanhar o voto do Ver. João Dib nessa Moção de Repúdio às declarações da Deputada Luciana Genro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Em algumas vezes eu me vi na contingência de subir à tribuna e fazer toda uma argumentação em direção à determinada conclusão e, no final, me opor a essa conclusão lógica.

Eu digo, fraternalmente, isso, ao meu colega, companheiro, Ver. Reginaldo Pujol, que usou de toda uma argumentação para não votar favoravelmente ao Requerimento do Ver. João Dib, e, no final, disse que vai votar a favor.

Então, essas situações levam a pensar duas vezes. Eu vou usar a argumentação do Ver. Reginaldo Pujol para dizer que vou votar contra a Moção do Ver. João Dib.

Eu não considero a Deputada Luciana Genro um modelo de parcimônia verbal. Ela exagera nas suas declarações e tem causado arrepios à Frente Popular, à Frente de Esquerda, em várias circunstâncias. Talvez, pela sua juventude, pela sua impetuosidade e pelo desejo de aparecer, tem causado, sim, e repito, situações de constrangimento a muitos de nós, que somos seus companheiros.

Agora, esse exagero, esse destempero da Deputada Luciana Genro, a meu ver, não justifica o remédio extremo que se pretende aplicar, porque não é a declaração da Deputada. Há um consenso na população, os meios de comunicação vivem dizendo isso, que na categoria política tem corrupção, e isso é verificável. Mas eu não me considero atingido pelas declarações da Deputada Luciana Genro. A minha vida pública e a de muitos Vereadores desta Casa, comprovam essa lisura. Eu não me considero atingido, assim como muitos não devem se considerar atingidos, porque têm a consciência tranqüila de exercerem honesta e dedicadamente o seu mandato, em defesa das prerrogativas da coletividade. Que nós estamos vivendo momentos complicados, atribulados, confusos, isso é inegável, mas não vamos permitir que mais um ato desse tipo possa contribuir para aumentar o fogaréu. Eu vou votar contra a Moção por essa razão: não me considero atingido. Como disse o Ver. Pujol, ao dar guarida a todo esse processo, nós estaremos aumentando o prestígio, na mídia, da Deputada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra. Fala pela Bancada do PSB.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, relativamente à Moção de Repúdio que o Ver. João Dib está propondo, gostaríamos de fazer alguns questionamentos. Primeiramente, todos nós parlamentares e a população, já conhecemos a Deputada Luciana Genro. Eu até ousaria dizer que ela sofre de incontinência verbal, porque está sempre dizendo o que quer e, muitas vezes, não pesa muito bem as conseqüências. Mas a liberdade de expressão está aí para isso. Eu não me sinto nem um pouquinho prejudicado, injustiçado por essas declarações, até porque eu sei que a sociedade conhece muito bem as pessoas, e nós, por estarmos na vida pública, temos que ter sempre essa linha, essa direção. É por isso que eu defendo que os parlamentares têm que ter as suas contas bancárias totalmente abertas. Um homem, quando ingressa na vida pública, não se pertence mais, mas eu penso que nós estamos hipervalorizando esse fato; estamos, cada vez mais, fazendo com que a mídia promova o que essa Deputada falou. Eu perguntaria: "O que estão fazendo os seus Pares lá na Assembléia?" Eu acho que neste aspecto o Ver. Lauro Hagemann foi muito feliz no seu discurso, estaríamos dando guarida à fala da Deputada, e acho que ela já conseguiu o seu intento.

Portanto, Ver. João Dib, nós também somos contra a questão da Moção de Repúdio, porque eu, sinceramente, não me senti prejudicado. Acho que cada um fala o que quer e a população está aí no seu dia a dia para julgar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, colocamos em votação o Requerimento de Moção de Repúdio às declarações da Deputada Luciana Genro no Programa Flávio Alcaraz Gomes. (Após a chamada.) REJEITADO por 05 votos SIM e 07 votos NÃO.

O SR. 1º SECRETÁRIO (Lê.)

“Declaração de Voto

Voto NÃO em defesa da liberdade de opinião. Se votasse SIM teria que repudiar a música 'trezentos picaretas' dos Paralamas do Sucesso.

(a) Adeli Sell.”

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz requerendo licença para tratamento de saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Clovis Ilgenfritz, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

Requerimento nº 15/98, de autoria da Vera. Maria do Rosário requerendo seja convidado o Secretário Municipal de Educação, Sr. José Clóvis de Azevedo para explanar sobre a Municipalização da Educação, bem como sobre a política educacional em nosso Município. Em votação. Para encaminhar, com a palavra a Vera. Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos vivendo um processo de grande modificação na área da educação. O Ver. Carlos Garcia tem acompanhado, também o Ver. José Valdir, Eliseu Sabino, os Vereadores da Comissão de Educação desta Casa.

O convite que estamos fazendo é no sentido de que o Secretário do Município de Porto Alegre, da SMED, na área da Educação, venha a esta Casa versar sobre a municipalização do ensino.

Acompanhamos a votação na Assembléia Legislativa de todo um novo arcabouço legal no sentido da relação com os municípios. Inclusive, a FAMURS, acerca desta questão, se pronunciou, solicitando maior tempo para possibilitar a avaliação do processo de municipalização da educação. Em Porto Alegre esse processo precisa ser analisado.

Então, o nosso convite é para que, ainda no tempo da nossa Comissão Representativa, a Mesa Diretora agende a presença do Secretário da Educação, no sentido de avaliarmos o processo de municipalização, o quanto ele será aprofundado em Porto Alegre, principalmente na perspectiva crítica que Porto alegre tem assumido em relação à municipalização. Porto Alegre é uma das capitais do Brasil que melhor conseguiu aprofundar e apresentar a sua rede municipal de educação, mas a municipalização articulada com o Fundo chamado de valorização do Magistério tem trazido reflexos danosos à educação de um modo geral, principalmente porque neste ano nós teremos uma redução de recursos para a área, em Porto Alegre, na ordem de nove milhões de reais que, naturalmente, seriam passados pelo Governo Federal, que já deveriam ser do Município, assim como a questão do repasse do salário-educação que estamos enfrentando tantas dificuldades. Nesse sentido fizemos essa solicitação, conversamos com o Secretário Municipal de Educação, que tem plena disposição de vir a esta Casa para debater ainda neste período. Nós fizemos o Requerimento ainda na época em que o Projeto estava sendo votado na Assembléia Legislativa. Espero que possamos abrir esse debate, neste ano, na perspectiva crítica que Porto Alegre tem apresentado para os demais municípios, especialmente para a nossa Cidade, uma vez que não fomos sequer consultados sobre esse procedimento da municipalização ou do Fundo Nacional; mas que possamos também dar início a esse processo como um todo, como Casa, e, é claro, estabelecer o seu desenvolvimento na Comissão Permanente respectiva, no caso, a Comissão de Educação. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dentro das dificuldades do processo educacional brasileiro, nós vemos hoje, talvez, como nunca dentro da República o poder agindo na periferia de uma forma muito importante. Isso se verifica pela municipalização da saúde, da assistência social e da educação, isto é, ao invés de um Ministro pensar com relação à saúde, à educação e à assistência social, vemos cinco mil e quinhentos municípios brasileiros pensar, em conjunto, sobre um processo que se relaciona com a periferia, o poder e recursos, e vimos que isso é muito bem-feito pelo Ministro Carlos César Albuquerque na área da saúde, e pelo Ministro Renato Sousa, na área da educação. Penso que isso deva ser profundamente debatido. Quero que os Senhores leiam, todos, inclusive a Bancada do PT, as críticas da Deputada Esther Grossi, dizendo que os avanços na área da educação não chegam aos alunos. Através de um processo educacional - e feliz foi a iniciativa da Vereadora - o Secretário vai ter que vir aqui e explicar por que que não há uma política municipal de educação. Se os recursos foram passados, deve haver uma estrutura para que os processos educacionais, de Piaget, de Paulo Freire, cheguem até as crianças. É inconcebível que a educação, no Município de Porto Alegre, ainda seja apenas uma passagem de conhecimento do mais velho para o mais novo, que as estruturas que estimulam a criatividade das crianças não tenham sido desenvolvidas. É muito importante nós debatermos, aqui, uma política municipal de educação, como eu pedi sempre uma política municipal de saúde, como eu quero uma política municipal de esgotos, como eu quero uma política municipal para o nosso Arroio Dilúvio. Que esta educação tenha o recebimento dos recursos para uma infra-estrutura que privilegie o aluno, que se desenvolva a capacidade criativa do aluno e que não se passe, passivamente, o conhecimento do mais velho para o mais novo e que os avanços no conhecimento e na técnica de ensino e de desenvolvimento da criatividade, por parte da criança, do aluno, seja uma conquista, seja um ganho e não uma esperança ou um sonho de que, um dia, nós tenhamos pessoas muito mais criativas e muito menos decorativas. Por isso, é de extrema importância que o Sr. Secretário venha, aqui, falar sobre política municipal de educação. Recursos, a Prefeitura já os tem, inclusive, quando se fala em carência de recursos, nós temos que lembrar que as multas do trânsito vão fornecer um ótimo recurso para ser investido em educação. Mas, podem ficar certos, assim como o Governo Federal tem assegurado rigorosamente e pontualmente as verbas para a área da saúde, também as verbas para a área da educação virão para o Município, para os municípios que se estruturarem e tiverem, pelo menos, estabelecida uma política municipal de educação, o que não é o caso de Porto Alegre. Cada Secretário de Educação vem e impõe a sua política, nas três administrações do PT. Parece que isso é fundamental. E é fundamental nesse debate que se criem condições mínimas de privilegiar não o sistema mas a criança, que deve ser o fulcro do sistema, o alvo do sistema. Estamos muito preocupados. Que maravilha que se municipalize a educação!

O Governo Federal municipalizou a saúde e está fornecendo verbas para Porto Alegre, apesar dessa crítica ridícula que fizeram ao Ministro da Saúde, dizendo que ele privilegiava o Hospital das Clínicas. Na verdade, está pagando religiosamente a Prefeitura do PT, que não é o seu Partido, está pagando todas as taxas do SUS. A minha esperança maior é de que o Secretário venha aqui discutir conosco a implantação de uma política municipal de educação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PSB.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entendemos que essa discussão da municipalização do ensino tem que ser feita o quanto antes. Sou daqueles que defendem a municipalização em todos os níveis e quero deixar claro que eu defendo a municipalização do ensino, defendo o princípio, não defendo a forma.

Imaginem vocês que o Governo Federal está propondo, para essa municipalização do ensino, 315 reais por aluno. Sabemos que o Município de Porto Alegre investe mais de 1.000 reais por aluno. Nesta conta simples, matematicamente, já podemos entender por que o Município não vê com bons olhos esse princípio da municipalização. Só que a curto e a médio prazo vai ser feito, não temos dúvidas. Por isso eu defendo o princípio, porque tudo, neste País, à medida em que for municipalizado, vai ser mais fácil. É mais fácil, pelo menos, teoricamente, eu tentar acertar dentro da minha casa do que no meu edifício, é mais fácil eu acertar no meu Município do que no Estado ou no País. O entendimento das coisas que são discutidas no seu micro é mais fácil do que nas versões macro, agora, o que tem que se fazer, e urge isso, é que as políticas deste País sejam descentralizadas. Enquanto nós tivermos ações onde tudo tem que subir e ir para Brasília, depois de ser feito o repasse, esses fracionamentos, muitas vezes, levam a benesses, nós sabemos que não chegam, na maioria das vezes, ao seu destinatário como deveria chegar. Agora, a municipalização da educação é algo que vai ser feito em todo o País, queiramos ou não, não há como não ser feito. Ao mesmo tempo, temos que preparar os docentes do Município, porque hoje são trinta e poucas escolas, não chega a quarenta escolas do ensino fundamental, não contando as creches e jardins-de-infância. No Município de Porto Alegre há, aproximadamente, 300 escolas sob a tutela do Estado e, quando ocorrer esta municipalização, esse confronto vai ocorrer como ocorreu na área da saúde, o primeiro confronto infelizmente é aquele que mexe no bolso, então, o paciente e a criança ficam num segundo plano, e entra na questão salarial. É o que ocorre hoje na saúde: médicos com funções idênticas, um ganha 600 e, outro, ganha dois mil e pouco, isso vai ocorrer na educação. Então, quanto mais a curto prazo fizermos esta discussão, melhor para a população, para que, ao mesmo tempo, essas ações possam ser revistas em nível municipal, mas principalmente em nível federal, porque as grandes capitais vão ter os seus prejuízos nesta proporção de repasse. É injusta a dinâmica de repassar 300 para quem investe acima de mil. Pelo menos, essa questão da proporcionalidade vai ter que ser discutida e repensada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Espero que esta Casa, pelos motivos mais diversos, aprove por unanimidade esse Requerimento, que é muito oportuno, da Vera. Maria do Rosário, porque é fundamental que esta Casa aprofunde e crie espaços de discussão. Quero debater muito com o Ver. Cláudio Sebenelo. Gostaria que o Vereador não fizesse um diálogo de surdos, que se mantenha na realidade, porque ele vem colocando um mundo que não existe. Essa ausência de políticas no Município não existe, nem a maravilha em nível federal.

Sou contra a municipalização do ensino porque vai repetir o que ocorreu no Chile, ao contrário da municipalização da saúde, em que a lei é clara, e mesmo assim não é cumprida. A municipalização vem sem lei. Na assistência social não há municipalização, apenas diz que tem que ter no Município e o Governo não implementa. O Governo Federal, baseado na política do estado mínimo, desmonta as políticas sociais, reduz os recursos. Essa política de municipalização vai ser uma forma de fazer decair a qualidade do ensino em Porto Alegre, que é reconhecida nacional e internacionalmente, porque vem num quadro onde os municípios estão empobrecidos pelas políticas da União de não repassar recursos, inclusive reduzindo recursos, como estão todos os Prefeitos reclamando, independente de partido político.

Nesse quadro, com essa política de municipalização, vai acabar acontecendo o que aconteceu no Chile: a decadência da qualidade de ensino. Fatalmente, essa política faz com que a iniciativa privada venha a suprir essa deficiência. Esse é um debate profundo que teremos que fazer nesta Casa, porque eu quero debater com o Ver. Cláudio Sebenelo o que é qualidade de ensino. Se fazer escola por ciclo, se fazer democratização dentro da escola com participação e com conselho escolar funcionando, se introduzir novas tecnologias dentro da sala de aula, se fazer debates com a comunidade escolar e se fazer trabalho de formação com o professor não é qualidade de ensino, então não sei o que é. Será que qualidade de ensino é o que estamos vendo nas escolas do Estado, nas quais não existe democracia, nas quais não existem sequer as mínimas condições de trabalho, nas quais o salário dos professores é uma piada, será que isso é qualidade de ensino?

No Município de Porto Alegre, temos um patamar de qualidade de ensino, que só o Ver. Cláudio Sebenelo não reconhece. Inclusive, estamos inovando. Temos um nível salarial para os professores que é três vezes superior ao do Estado e temos condições de trabalho. A única reclamação que poderia ser feita é que o processo de municipalização em Porto Alegre deveria estar mais adiantado, ou seja, teria que haver mais escolas do Município. Isso está relacionado com o fato de que Porto Alegre é capital. Historicamente, os governos estaduais investiram mais em Porto Alegre. Existia, inclusive, um convênio que estabelecia que o Município construiria as escolas e as entregaria ao Estado. Recentemente, esse convênio foi refeito. Então, existe toda uma história por trás disso que faz com que, em Porto Alegre, de fato, a presença do Estado seja maior em relação ao ensino de 1º grau. Essa é a crítica que o Vereador não fez que, inclusive, poderia fazer. Ele vem atacar justamente algo que é reconhecido, que é a qualidade de ensino nas escolas municipais. A escola pública de Porto Alegre é a escola que queremos ver no Estado e no nosso País, ou seja, uma escola com qualidade e com democracia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 15/98. (Após a chamada.) APROVADO por 10 votos SIM.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, existem dois Requerimentos encaminhados à Mesa que considero que deveriam ter preferência. O primeiro é de autoria do Ver. Paulo Brum. Após a votação desse Requerimento, solicito que nós votássemos um Requerimento que possibilita o Sr. Prefeito Municipal se ausentar de Porto Alegre e, por conseqüência, ser substituído, no exercício, pelo Vice-Prefeito José Fortunati.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria da Vera. Maria do Rosário. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento nº 18/98, de autoria do Ver. Paulo Brum, solicitando autorização para representar este Legislativo no “I Encontro da Frente Rio-Grandense de Parlamentares e Executivos Portadores de Deficiência” a ser realizado no dia 31 de janeiro de 1998, na cidade de Santa Maria - RS. Solicita liberação de uma diária. Em votação. O Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em novembro passado, tivemos aqui, na nossa Câmara Municipal, o “V Encontro Nacional de Parlamentares e Executivos Portadores de Deficiência”, ocasião em que reunimos diversos Vereadores portadores de deficiência física, um deficiente visual do Rio Grande e um de Minas Gerais, um Deputado Estadual e uma Prefeita, que veio representando a Frente Executiva.

Nós, nesse Encontro, lançamos aqui no Rio Grande - e até podemos dizer que somos os pioneiros - a primeira frente estadual, que designamos como Frente Rio-Grandense de Parlamentares e Executivos Portadores de Deficiência.

Conseguimos localizar no Estado - numa preliminar, me parece que é o Estado com maior representação nesse segmento - 26 Vereadores portadores de deficiência física e um deficiente visual em Bagé.

Nesse Encontro, tiramos como encaminhamento que faríamos o primeiro encontro dessa Frente Rio-Grandense no município de Santa Maria, onde seríamos recepcionados pelo Ver. Júlio Brener, que é portador de deficiência física, professor daquela Cidade e Vereador do PSDB.

Nós, então, Sr. Presidente, colocamos à apreciação dos nossos Pares nosso Requerimento para que eu possa não me representar, mas ir como representante da Câmara Municipal ao Município de Santa Maria, visto que a nossa Capital já está servindo de exemplo não só para o Rio Grande, mas também para o Brasil, no que se refere às ações que buscam resgatar o direito das pessoas portadoras de deficiência.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu coloco esse meu pedido à apreciação dos nobres Pares.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Paulo Brum. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 358/98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/98, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município, de 1º a 15 de fevereiro de 1998, por motivo de férias.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/98. Não havendo quem queira discutir, encerrado o período de discussão.

Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 16/98 de autoria da Mesa Diretora, que solicita a realização, no dia 26 de março de 1998, de uma Sessão Solene destinada a comemorar o 226º aniversário da Cidade de Porto Alegre. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 17/98, de autoria da Mesa Diretora, que solicita a realização, no dia 05 de março de 1998, de uma Sessão Solene destinada a comemorar o “Dia Internacional da Mulher”. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento nº 19/98, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que solicita Moção de Solidariedade aos Comissários de Polícia e aos Capitães da Polícia Militar do Rio Grande do Sul que lutam pelo resgate da sua dignidade funcional.

Para encaminhar pelo PT, o Ver. Adeli Sell está com a palavra.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada, houve na Capital uma intensa mobilização dos Comissários de Polícia e dos Capitães da Brigada Militar. Eles estiveram mobilizados por dois dias, particularmente junto aos Deputados Estaduais na Assembléia Legislativa e tiveram uma audiência com o Presidente da Assembléia para discutir a reivindicação de um reajuste salarial.

Estivemos lá, o Ver. Gerson Almeida e eu, junto com eles e pudemos constatar que, de fato, essas duas categorias profissionais do funcionalismo público do nosso Estado estão sendo discriminadas, porque, de certa feita, quando houve reajuste para alguns setores, essas duas categorias foram excluídas. Depois, houve novo reajuste para outra categoria, entre eles oficiais, e, novamente, os Capitães da Brigada Militar e Comissários de Polícia ficaram fora do reajuste.

Portanto, hoje os Comissários de Polícia e os Capitães recebem menos que os técnicos científicos, quando recebiam mais, anteriormente.

Então, não podemos concordar que essas duas categorias profissionais, que prestam um serviço muito importante para a comunidade gaúcha na área da segurança - lastimamos que o Ver. Pedro Américo Leal esteja ausente do Plenário - estejam fora do reajuste do funcionalismo, porque são exatamente os comissários, dada a grande falta de delegados de polícia na maioria dos municípios pequenos no Estado do Rio Grande do Sul, são eles que fazem, de fato, o trabalho de vanguarda, de aglutinação e de comando da Polícia Civil, em todos esses pequenos municípios, além de todas as outras funções que os comissários cumprem. Os capitães também têm esse papel na Brigada Militar, são eles que estão no comando cotidiano da tropa e da Corporação. Portanto, está-se cometendo, no Rio Grande do Sul, uma grande injustiça com os comissários e os capitães. Por isso peço um voto de solidariedade à luta da Associação dos Comissários de Polícia e das várias associações da Brigada Militar, que estiveram mobilizadas e que tiveram uma audiência com o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, o Deputado João Luiz Vargas, que recebeu essa demanda. E agora está sendo feito esse pleito desse segmento tão importante em defesa da segurança pública do Rio Grande do Sul. Nós nos somamos, portanto, a essa proposição do nobre Ver. Gerson Almeida, e tenho certeza de que pela segurança nós iremos marchar juntos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 19/98. (Após a chamada.) APROVADO por 09 votos SIM.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 20/98, de autoria da Vera. Anamaria Negroni - Moção de Repúdio à Banca que elaborou as questões da prova de História do Concurso Vestibular da Universidade Federal do RGS. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos debatendo sobre a prova de vestibular da UFRGS, uma das melhores universidades do País. O levantamento do Ministério da Educação e Cultura deu excelência para vários cursos. Inclusive para o curso de Engenharia, no qual o Ver. Antônio Dib formou-se, é reconhecido como um dos melhores do País, assim como os cursos da área de Ciências Humanas e outras áreas. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como qualquer outra universidade, deve ter como princípio e norma a independência e a autonomia, porque é o lugar por excelência da elaboração do saber, não pode ser tutelado por nenhum governo ou ideologia. Os cientistas, estudantes e professores devem ter plena autonomia em relação a isso. A UFRGS destaca-se com relação a isso, porque, nos tempos da ditadura militar, os seus vestibulares também eram rigorosos, porque esse é o critério de seleção. Eles sempre se caracterizaram por abordar as questões da realidade nacional. Não queremos fórmulas prontas, queremos alunos professores e cientistas críticos que possam saber se posicionar em relação às questões colocadas. A questão 68, que deu tanto alarde, é uma expressão do que está acontecendo no País, hoje, a ditadura de uma única voz, de uma única vontade. Qualquer coisa que possa ficar perto de uma crítica à política em curso é alvo de uma celeuma fantástica, porque querem nos impor apenas um caminho, uma forma. E a Universidade Federal do Rio Grande do Sul fez muito bem, ela abordou, como sempre fez, questões da realidade nacional para ver se os seus alunos estão ou não sintonizados com o seu tempo e com a capacidade crítica em relação à conjuntura nacional.

Vejam, Srs. Vereadores, que, agora, veio uma Moção de Repúdio à Universidade Federal, quando 68% dos alunos acertaram aquela questão. Basta ler os jornais e ouvir os seus governantes para saber que a sua política é de privatização. Ou tem vergonha o Presidente Fernando Henrique e os seus aliados de dizer que a sua política é de privatização? Convenhamos, porque privatizam a CRT, a CEEE, a Vale do Rio Doce, a PETROBRÁS e aí por diante. Os alunos acertaram a questão, porque a política do Fernando Henrique, do Governo, é de privatização. Perguntaram se não era para atacar o serviço público. Atacar, não, porque não é esse o termo que se usa, mas de desconstituir o serviço público. Os alunos acertaram a questão, 68%. Talvez tenha sido uma das questões com maior índice de aprovação. Por que? Porque a política é assim, basta ler os jornais, assistir televisão, conversar com as pessoas e basta ver a realidade. As pessoas acertaram a questão por uma questão de bom senso, porque assim é a política. E é legítimo que nós discutamos isso. Uns vão concordar; a grande maioria está discordando, como ontem demonstrou, com a Emenda Popular, a Assembléia Legislativa, a Constituição Estadual, contra a privatização da CRT. Ontem estive na entrega ao Presidente da Assembléia Legislativa de um abaixo-assinado com sessenta mil assinaturas. A Procuradoria da Assembléia acolheu como legal e vai encaminhar, ineditamente, uma Emenda Popular à Constituição Estadual, por vontade de 60 mil pessoas que assinaram. Portanto, penso que devemos é repudiar essa forma de conduta de fazer política, porque a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sua reitora e todos os reitores e professores merecem o maior respeito por estarem, num momento dificílimo para a universidade pública federal, resistindo e assegurando uma qualidade de ensino e o compromisso com estudantes, professores e especialistas críticos e capazes de reverter um quadro do seu tempo. Esse é o papel da universidade, e é assim que nós queremos que as escolas públicas procedam. Portanto, deve ser motivo de solidariedade e não de repúdio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos tomar uma posição totalmente contrária à iniciativa da Vera. Anamaria Negroni.

Primeiro, que bom que estejamos num País onde acreditamos que possa existir democracia. E quem atua no Magistério sabe que uma das coisas mais importantes é o direito de cátedra. E nós, que somos da área da educação, temos o compromisso com a formação deste segmento da população; temos a obrigação de fazer com que nossos alunos tenham o direito de pensar, analisar e se expressar.

Pensamos que esta questão que foi aqui levantada está muito bem enfocada, e possa talvez ser, na visão da Vereadora, tendenciosa, pensamos que não é. Ela está muito bem clara e muito bem posta, porque retrata uma visão do hoje. E o jovem tem que estar comprometido com o ontem, com o passado; tem que ter a visão clara do que está acontecendo hoje no mundo, e, ao mesmo tempo, a perspectiva futura. Que bom que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul possa colocar no bojo das suas questões algo que faça com que os seus alunos possam refletir e não aquelas questões meramente de “cruzinhas”, embora elas sejam objetivas, é preciso levar o aluno ao ato de pensar. Este é o momento propício até para a discussão, porque o grande fato da semana ocorreu aqui no Rio Grande do Sul, em Passo Fundo, onde alguns alunos burlaram as provas. Deve-se repensar, mais do que nunca, o atual sistema que, com a questão da informatização, cada vez mais, vai fazer com que o acesso seja conseguido em qualquer lugar. Ou seja, hoje nós não somos privados em lugar nenhum, isso tem que ser discutido. Quando a Universidade Federal consegue colocar esse tipo de questão, acho que ela é muito feliz e, ao mesmo tempo, mostra a sua independência, porque uma Universidade não pode e não deve estar tutelada a um sistema, ela é mais ampla e esse é o compromisso que deve ter com o ensino, ou seja, formar cidadãos com livre expressão de pensar e isso a Universidade conseguiu. Portanto, somos totalmente contra a Moção de Repúdio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR.PRESIDENTE: Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Antes de mais nada, quero declarar o meu carinho, o meu respeito, a minha admiração pela magnífica Reitora Wrana Panizzi. Eu o faço tendo lido num trabalho de sua autoria algumas injustiças a minha Administração quando Prefeito. De qualquer forma reconheço nela, competência, seriedade e responsabilidade.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão não poderia ter sido formulada, por uma razão muito simples: todas as respostas devem ser consideradas certas. Não é uma questão, é uma pesquisa de opinião, e a minha opinião é esta. A opinião dos Vereadores do PT é completamente diferente. Até há pouco tempo eu queria repudiar uma declaração de uma Deputada, que disse que a maioria dos políticos são corruptos, e toda Bancada do PT se posicionou contra. Agora, vejam V. Exas. se a questão formulada não fosse essa em relação ao Governo Federal, mas, sim, em relação à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e perguntássemos: o aluno é favorável ao aumento do IPTU acima da inflação? O aluno é favorável à alteração da Planta de Valores de forma suspeita - eu disse "suspeita", e podem pedir Questão de Ordem se quiserem - no Decreto publicado dia 30 de dezembro? Todos os Vereadores do PT e todos os petistas responderiam "sim" e todos os outros que não são petistas, mais inteligentes, estudando melhor, diriam "não". Quem é que acertou e quem é que errou? Então, esse tipo de questão, me perdoem os que elaboraram, não poderia ter sido formulada, porque todos que responderam o fizeram dentro de suas convicções. Quando se quer liberdade de opinião e expressão, se retira a liberdade de alguns, porque não concordaram. Não concordou? Errou. Essa pergunta não poderia ter sido elaborada, a não ser que fosse para creditar a todos alunos o acerto, porque tudo se vê do ângulo de que se olha. E já diz o nobre e eminente Líder do PT que não é verdade. Vejam que não vou nem pedir comissão de ética para isso. É um direito dele dizer, é meu amigo e pode dizer que não é verdade. Mas é verdade. Quem defende o Governo Fernando Henrique respondeu "não". É um direito e até um dever ele responder como pensava. O que se perguntava ao aluno é: "O que você pensa?" E ele não tinha que pensar, necessariamente, igual aos que formularam a questão.

Nada contra a Reitora, nada contra os professores, mas a questão, tranqüilamente, não deveria ter sido formulada. Vejam se eu perguntasse:" O Prefeito Raul Pont, que irá viajar agora, em férias, merece as férias?" Todas as respostas seriam certas.

Inclusive, estou fazendo um Requerimento, Sr. Presidente, da tribuna, para que me seja informado quantos dias viajou o Prefeito desta Cidade, a partir do dia 01 de janeiro de 1997 até 15 de fevereiro de 1998. Então perguntaria aos estudantes do vestibular, se estava certo o Prefeito de Porto Alegre, a cada três dias ,viajar um, ou estava errado. Eu acho que estava errado, eu fui Prefeito e eu achava que deveria estar em Porto Alegre. Mas poderia haver algum Vereador do PT no vestibular e achar que está certo. Quem está errado? Eu ou o Vereador do PT? Não, os dois estão certos, pois são opiniões. Aqui, quando se defende a liberdade de expressão, todos acertaram e ninguém errou a questão. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para encaminhar.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Esta Vereadora promove esta Moção de Repúdio à Banca que elaborou as questões da prova de História no último exame de vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em especial, à questão nº 68.

Acontece que essa questão foi elaborada por cientistas, como foi colocado pelo Ver. Gerson Almeida, por professores, diria eu, que usaram de sua tendência política, pelo fato de estarem, como funcionários públicos federais, com seus vencimentos já há algum tempo sem majoração. Mas isso não dá a liberdade, as condições necessárias, para que eles venham a fazer uma questão desse tipo.

Sr. Presidente, peço gentilmente a V.Exa. que assegure meu tempo para colocar a situação do Ver. Renato Guimarães que, sempre, está fazendo apartes anti-regimentais.

O SR. PRESIDENTE: O tempo de V.Exa. está correndo e os Vereadores estão em silêncio neste momento.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Eu estava conversando com o Ver. José Valdir e não fiz aparte anti-regimental nenhum à Vera. Anamaria Negroni.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Foi aparte anti-regimental sim, Sr. Vereador. V.Exa. faz isso em todas as Sessões para todos os Vereadores. V.Exa. já foi advertido hoje, inclusive.

Eu continuo, para não perder o meu tempo. Eu concordo com o Ver. Gerson Almeida, quando afirma que não se deve coibir a liberdade de expressão. Só que V.Exa., em seu discurso, é contraditório. Quando V.Exa. diz e afirma que a liberdade de expressão deve ter guarida, eu concordo, mas não dessa forma. Quando nós estivemos aqui, numa situação idêntica, com uma Moção de Repúdio às declarações da Deputada Luciana Genro, do seu Partido, V. Exas. votaram não, e agora votam não, novamente, a expressões que foram colocadas diferentemente do que a população pensa, da forma com que esses cientistas, esses organizadores da prova estão pensando. Então, eles estão pensando de uma maneira petista, tranqüilamente, como disse aqui o Ver. José Valdir. E aí, querem que todos os vestibulandos concordem com essa maneira petista de pensar, não lhes dando a liberdade de pensar, Vereador. A esses vestibulandos que, ao responderem negativamente à forma de pensar daqueles organizadores da tal questão, tiveram a sua questão dada como errada. E aqueles que a acertaram, o fizeram, não, talvez, por pensarem igual àqueles professores que estavam fazendo uma pesquisa. Talvez esses vestibulandos que acertaram a questão, em sua grande maioria, tenham sido inteligentes, no sentido de pensarem assim: “Vou responder de acordo com a maneira petista de pensar. Foi com esse objetivo que foi feita a prova, vou responder como eles querem, não como eu penso”.

Então, eu lhes coloco que esta questão, no mínimo, deve ser anulada. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Vera. Anamaria Negroni. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO por 1 voto SIM, 07 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Passaremos a ler as declarações de voto ao Requerimento da Vera. Anamaria Negroni, que pede a anulação de uma questão da prova de História do vestibular da UFRGS.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Votei em respeito à autonomia universitária, ao direito de cátedra e ao bom senso e à isenção da Magnífica Reitora Wrana Panizzi.

(aa) Ver. Adeli Sell,

Ver. Gerson Almeida,

Ver. José Valdir,

Ver. Juarez Pinheiro.

Vera. Maria do Rosário,

Ver. Renato Guimarães.”

O SR. PRESIDENTE: Requerimento nº 021/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, solicitando Moção de Solidariedade à Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior e à Carta de Aracaju, na qual os reitores alertam à Nação acerca da difícil situação dessas instituições.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Para uma informação. A Carta de Aracaju faz parte do documento?

O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereador.

Em votação. Com a palavra o Ver. Adeli Sell para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, coincidência ou não, em boa hora discutimos as duas moções. Faço um Moção de Solidariedade à Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior, ANDIFES, e à Carta de Aracaju, através da qual os Srs. Reitores alertam a Nação acerca da difícil situação dessas instituições.

Anexo a Carta de Aracaju, que todos os Srs. Vereadores receberam em seus gabinetes, numa distribuição correta que acontece nesta Casa pelo Sr. Presidente.

Vou resumir, pois V. Exas já a leram. A situação das nossas universidades é muito difícil. Faltam verbas para as universidades federais, tanto que seus funcionários já estão, há mais de mil dias, sem reajuste salarial. Tivemos cortes significativos nas verbas de pesquisa e somos um País que precisa pesquisar e não importar, pagando “royalties”, portanto, aos outros, de fora.

Não estamos repudiando ninguém aqui; estamos nos somando, enquanto Câmara Municipal, enquanto casa política, ao esforço que os senhores reitores e reitoras estão fazendo neste País. A nossa Reitora, Profa. Wrana Panizzi, tem feito esforços nesse sentido, tem nos enviado documentos, tem-se pronunciado publicamente. Por isso, nós estamos nos solidarizando a eles e queremos que essa Moção seja enviada também ao Ministro da Educação e às autoridades, porque consideramos importante a preocupação desta Cidade, que tem a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e várias instituições de ensino, dando destaque às instituições públicas federais.

Portanto, solidariedade aos reitores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero cumprimentar o Ver. Adeli Sell pela sensatez do seu pronunciamento. Gostaria, também, de me solidarizar a todos os reitores que assinam a Carta de Aracaju. Nenhum de nós, aqui, está totalmente enlouquecido a ponto de não reconhecer as profundas dificuldades que vive o ensino superior brasileiro. O Ministério da Educação, inclusive, está dando prioridade ao ensino primário e secundário, com pagamento mais justo aos professores, criando um "fundão" através do qual estão sendo resolvidos muitos problemas periféricos da educação brasileira e informatizando as escolas. Pela crise fiscal por que passa o Estado, há a necessidade pungente e dolorosa da reforma do Estado, o que contraria interesses. Mas, não tenho dúvidas de que a opção foi enfrentar os problemas da universidade brasileira. Nesse enfrentamento de problemas, as carências são muito grandes; nesse enfrentamento de problemas, a pesquisa brasileira, que agora acorda neste País, mesmo assim sofreu cortes, a área da educação sofreu cortes, todos eles em benefício de uma prioridade maior que vem de baixo para cima. Hoje estamos num País em que, de cada 100 crianças, apenas 24 completam o 2º Grau. Os problemas são gravíssimos, de absenteísmo, de abandono e, principalmente, de insuficiência de estrutura para a alfabetização.

O que dirá para a pesquisa, para a formação superior, para as quais a estrutura é muito mais cara e maior. Estamos, em primeiro lugar, tentando salvar os afogados, para depois debater a sua parte técnica, reconhecendo as imensas dificuldades que a Reitora Wrana Panizzi enfrenta na UFRGS, sendo ela, ainda, uma excelente Universidade, muito mais pela qualidade dos seus profissionais do que propriamente pelos recursos. Sabemos também que, na reforma do Estado e na reforma fiscal, teremos como prioridade maior a educação; teremos resolvido questões fulcrais da universidade brasileira, cujos funcionários sofrem do mesmo problema e das mesmas necessidades que os funcionários de outros ministérios, que os funcionários de outras categorias. A universidade não seria diferente, já que está vinculada ao mesmo Estatuto dos Funcionários Públicos. Sabemos que é difícil, estamos em um momento doloroso, crucial, assim como a Prefeitura, que, muitas vezes, enfrenta problemas na área do funcionalismo. Vemos as dificuldades terríveis que os médicos do Pronto Socorro Municipal estão enfrentando, e, depois do Parecer do Conselho Regional de Medicina, que deu noventa dias de trégua até que se consiga alguma coisa, ainda nada foi feito. As dificuldades estão acontecendo pela imensa necessidade de reforma fiscal e do Estado que iremos enfrentar no ano de 1998, com as carências que reconheço. É evidente que nenhum de nós votaria contra a Carta de Aracaju, porque estamos a favor, reconhecendo as dificuldades e torcendo para que, em um futuro próximo, com a reforma fiscal e do Estado, certamente a educação privilegie também a área superior, já que as condições dificílimas do ensino primário e secundário fazem com que o Ministério, hoje, se volte para as questões básicas, para as questões mais necessárias da área da educação. Realmente reconhecemos as profundas dificuldades do ensino superior. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, após ouvir o brilhante pronunciamento do Ver. Cláudio Sebenelo, eu pergunto: não sendo o Ver. Cláudio Sebenelo titular da Comissão Representativa, ele pode encaminhar matéria que está sendo votada?

O SR. PRESIDENTE: Pode encaminhar, pode discutir, só não pode votar. Não tem o direito de voto, mas tem o direito à palavra.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Mas já é processo de votação.

O SR. PRESIDENTE: Sim, mas ele pode encaminhar, só não pode votar. Quem tem direito a voto, na verdade, é o titular da Representativa que, no caso, é a Vera. Anamaria Negroni. Os encaminhamentos sempre foram possíveis.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Eu agradeço a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a manhã de hoje está repleta de requerimentos que, ora se solidarizam, ora propõem repúdio, um dos quais, inclusive, não aceito pela Câmara Municipal de Porto Alegre, que respaldou a opinião segundo a qual a maioria dos políticos brasileiros são corruptos, quando não acolheu o Requerimento do Ver. João Dib, que repudiava declarações nesse sentido. Quem discorda do Requerimento do Ver. João Dib evidentemente concorda que as declarações que foram feitas eram corretas, e que a maioria dos políticos são corruptos.

Agora estamos aqui com uma Moção de Solidariedade requerida pelo diligente Ver. Adeli Sell, que propõe solidariedade à Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior, à ANDIFES, e à Carta de Aracaju, na qual reitores alertam à Nação acerca da difícil situação dessas instituições. Eu não sei como se fica solidário a uma carta, é um problema de enquadramento das coisas; afinal de contas, somos solidários a pessoas, e entendo que há um problema de redação aqui, porque penso que o Ver. Adeli Sell pretende, com essa redação, dizer que está solidário com a manifestação que os reitores fizeram em Aracaju, que intitularam de Carta de Aracaju, na qual fazem alertas à Nação acerca de problemas do ensino superior brasileiro. Propõe que a nossa solidariedade seja encaminhada à ANDIFES, à ANDIES, ao Reitor da UFRGS, ao Diretor da Fundação da Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre, ao Ministro da Educação, ao Presidente da República e ao Ministro da Fazenda. Estaremos participando a essas figuras referidas que a Câmara Municipal de Porto Alegre votou uma Moção de Solidariedade a essas instituições. É verdade que essa ANDIES engloba os dirigentes das universidades públicas deste País, que hoje são minoria; existem mais universidades particulares do que universidades públicas. Desconhecer que existe uma discussão muito grande acerca de alguns conceitos fundamentais de administração da coisa pública na área da universidade, quando até o conceito da autonomia universitária é enfocado por visões diversas. Desconhecer isso seria estar desligado da realidade, do dia a dia brasileiro. É lógico que eu preferia que tivéssemos discutindo aqui a carta da Restinga, a carta do Parque dos Maias ou o clamor dos proprietários dos bares e restaurantes que viram o Prefeito desta Cidade, até com má-fé, vetar um Projeto de Lei que lhes facultava a liberdade de exercer as suas atividades. Mas não é isso o que está sendo discutido. O Vereador simplesmente quer solidariedade com a Carta de Aracaju. Faço uma pergunta absolutamente pertinente no momento: solidário ou não com a Carta de Aracaju, ela vai deixar de existir ou produzir os seus efeitos? Não. Obviamente o que o Ver. Adeli Sell pretende, num lance político, é dizer que a Carta de Aracaju foi lida no Legislativo de Porto Alegre e que aqui os Vereadores se comprometeram, ou não, com as posições colocadas, no final, é isso. Estou sem óculos, não consegui ler esta carta escrita em letra pequena. Ouvia as posições dos Vereadores Adeli Sell e Cláudio Sebenelo e, apesar de reconhecer que isso aqui não passa de mais um “joguinho” político para fustigar o Ministro da Educação e o Fernando Henrique, essa política que se faz de priorizar o ensino básico neste País e que é reclamado pelas Universidades. Apesar de saber de tudo isso, não vejo razão por que não apoiar essas colocações que fez, porque aí sim, é o exercício da liberdade de opinar num País. E de opinar ainda que de forma política diversa do que eu penso, mas fazer em termos corteses, adequados e civilizados, diversamente daquela outra situação em que a maioria da Casa ficou aplaudindo esta manhã, que é a manifestação da honorabilidade da classe política brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu tive a oportunidade de receber ontem no gabinete a Carta de Aracaju. Quando todos os dirigentes que lidam com o ensino universitário público neste País se reúnem, não é só por uma questão política, mas existe um fato concreto, hoje em nosso País, o sucateamento proposital por parte do Governo, fazendo com que haja o desmantelamento da universidade pública. Até porque nos últimos anos procurou-se criar uma imagem em nosso País de que tudo o que é público não vale. E o mais atingido foi o servidor público. Existem distorções? Distorções existem em todos os segmentos, seja na área pública ou na área privada, mas nos últimos anos, intencionalmente, procurou-se fazer com que a imagem do servidor público fosse distorcida, porque isso poderia fazer com que as privatizações que hoje ocorrem em grande escala tivessem pelo menos a aquiescência de uma parte da população, que diria: "deve-se vender mesmo, porque os servidores públicos foram os vilões da história. Com esse sucateamento das universidades, sem falar nos mais de três anos sem aumento salarial, começou a ocorrer o êxodo das cabeças pensantes deste País. O Governo Federal que durante muitos e muitos anos investiu na área de pesquisa e extensão, com custos altíssimos, de uma hora para outra começa a ver esse manancial enorme de pesquisadores deixar as universidades. Houve uma corrida muito rápida, fazendo com que esses profissionais procurassem a sua aposentadoria. E quem lucra com isso, hoje, são as entidades privadas. E aqui fala alguém que ainda dirige uma instituição de ensino superior privada. E lá na Faculdade de Ciência da Saúde do Instituto Porto Alegre já recebemos profissionais oriundos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, pessoas jovens, com faixa etária inferior aos cinqüenta anos, que buscaram sua aposentadoria.

Entendemos que toda vez que esses dirigentes se reunirem, eles têm a obrigação de fazer destas reuniões um ato político, para mostrar à população brasileira, e o Ministro logicamente será atingido e essa é a proposição, que se resgate, o quanto antes, a dignidade das Universidades públicas do Brasil. Porque é isso que se quer, um ensino de qualidade com pessoas que investiram, e muito, por ônus do próprio Estado e de uma hora para outra, pelo menos, não é concebível fazer com que milhares e milhares de dólares que foram investidos nestes profissionais, de uma hora para outra, saiam do Poder Público e ingressem na iniciativa privada, de graça.

Ver. Adeli Sell, nosso total apoio a essa Moção de Solidariedade, porque, talvez, uma pequena parcela dessa contribuição mostre que a Câmara de Porto Alegre também está preocupada com o ensino público do nosso País.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 21/98. (Após a chamada.) APROVADO por 8 votos SIM.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Mesmo reconhecendo o esforço do Governo Federal em prol da educação básica, reconheço o direito dos defensores da universidade pública de pugnarem por seus objetivos, os quais, em grande parte, merecem nosso apoio.

(a) Ver. Reginaldo Pujol”

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2852/97 - INDICAÇÃO Nº 106/97, de autoria da Verª Anamaria Negroni, que sugere ao Senhor Governador do Estado, através da Brigada Militar, seja providenciado o destacamento de policiamento ostensivo junto às escolas do Município de Porto Alegre.

Parecer

- da 2ª Comissão Representativa. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Indicação nº 106/97 - Proc. 2852/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2894/97 - INDICAÇÃO Nº 110/97, de autoria do Ver. Adeli Sell, que sugere ao Senhor Governador do Estado, através da Secretaria de Educação, seja verificada a situação da empresa Porto Cópias, exploradora dos serviços de fotocópias, estabelecida na Escola de 1º e 2º Graus Coronel Emílio Massot, nesta Capital, e, ainda, a falta de professores nas disciplinas de Filosofia - turno da noite - 2ª série, Matemática - turno da manhã - 8ª série, 1º Grau, Geografia - turno da manhã e Física - turno da manhã.

Parecer

- da 2ª Comissão Representativa. Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação.

O SR.PRESIDENTE: Em discussão a Indicação nº 110/97. (Pausa.) Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2974/97 - INDICAÇÃO Nº 114/97, de autoria da Verª Anamaria Negroni, que sugere ao Senhor Governador do Estado, através do órgão competente, seja encaminhada regulamentação do repasse do salário-educação aos Executivos Municipais.

Parecer

- da 2ª Comissão Representativa. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação nº 114/97. (Pausa.) Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3461/97 - INDICAÇÃO Nº 126/97, de autoria da Verª Tereza Franco, que sugere ao Senhor Governador do Estado, através da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a implantação de rede de energia elétrica na Rua Tomás Edison, no Bairro Santo Antônio.

Parecer

- da 2ª Comissão Representativa. Relator Ver. Carlos Garcia: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação nº 126/97. (Pausa.) Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3525/97 - INDICAÇÃO Nº 133/97, de autoria da Verª Tereza Franco, que sugere ao Senhor Governador do Estado, através da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a remoção de um poste de luz localizado em frente ao nº 1805, no Beco 3 - Vila São José Comunitária, no Bairro Partenon.

Parecer

- da 2ª Comissão Representativa. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação nº 133/97. (Pausa.) Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3675/97 - INDICAÇÃO Nº 140/97, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que sugere ao Senhor Governador do Estado, através da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), a instalação de um telefone público na Rua Luiz Antônio Machado Fioravante, em frente ao número 85, na Vila Safira.

Parecer

- da 2ª Comissão Representativa. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação nº 140/97. (Pausa.) Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

A primeira inscrição é a do Ver. Adeli Sell. Ausente.

A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, eu gostaria de falar da situação em que fui colocada na semana passada em razão de um termo que usei nesta tribuna: "oposição burra", referindo-me ao Partido dos Trabalhadores e aos partidos daqueles que trabalham para que, quanto pior, melhor para o seu discurso.

A pedido de um Vereador da Bancada petista nós mudamos a expressão para "oposição irracional". Porém, no mesmo dia, por incrível coincidência, a imprensa usou o mesmo termo: "burra". Usando esse tempo disponível, nós voltamos a esta tribuna para dizer que esse não é um termo obsceno, que não possa ser usado aqui; é um posicionamento. Ou, como nós vimos em outro artigo, expressões muito mais fortes do que esta, como "oposição tola" e outros termos que me reservo o direito de não colocar aqui e nem repetir.

Infelizmente o Partido dos Trabalhadores usa desse expediente no meio de um discurso acalorado de Vereador em oposição à política deles, usam desse expediente sempre, é um hábito fazer Questões de Ordem ou apartes anti-regimentais para tirar ou desviar a linha de raciocínio do Vereador que está na tribuna. Isso tem-nos desgostado bastante.

Por isso volto à tribuna para colocar estas palavras, para que as pessoas em casa, que não têm um conhecimento maior do que seja o Parlamento, do que acontece aqui dentro, leiam desavisadamente o jornal da Cidade, como aconteceu num sábado, há quinze dias, o título: decoro. E, embaixo, a nota: “Vera. Maria do Rosário solicita comissão de ética e disciplina para a Ver. Anamaria Negroni”. É bom que deixemos claro aqui, para quem ler esta notícia, aos mais desavisados, que é uma notícia que desvirtua a coisa, inclusive, pelo título. Aqui não foi usado, em nenhum momento, nenhum termo desapropriado. E o momento em que foi solicitada essa comissão de ética para essa Vereadora, foi quando defendia de forma veemente a não-majoração do IPTU para esta Cidade. Isso se deu em 29 de dezembro de 1997. A quem leu esse artigo, na Página 10, de "Zero Hora", eu gostaria de deixar bem claro que esses expedientes são remetidos, esses "releases" ou essas notícias são distorcidas, não sei por que - ou talvez saiba e não possa colocar claramente aqui, senão entram com outra Comissão de Ética. Nós sabíamos o que estávamos colocando aqui. Como advogada que somos, conhecemos os termos que devemos usar ou não. Deixamos bastante claro que foi solicitada uma Comissão de Ética - que não logrará êxito - e quando esta Vereadora estava defendendo os cidadãos de Porto Alegre, sem qualquer discriminação, sobre a majoração do IPTU, ou seja, esta Vereadora disse aqui, nesta tribuna, em última fase de encaminhamento, que a mídia, há mais de três meses, havia anunciado 14 votos favoráveis à majoração do IPTU de Porto Alegre, e que, se houvesse três votos a mais, esses votos seriam denunciados como votos negociados ou comprados. Então, esses votos dos quais se falavam nos corredores desta Câmara, que o PT haveria de ter para aprovação de seu Projeto, não apareceram. Não sei por que. Talvez, quem sabe, quem quisesse votar favoravelmente tenha desistido após o pronunciamento desta Vereadora.

Obviamente a questão ficou inócua, porque não houve os votos de mais três Vereadores, houve quatorze votos sim, ou seja, os votos dos mesmos Vereadores que já sabíamos que iriam votar sim ao Projeto de majoração do IPTU. Que fique bem claro, para o povo de Porto Alegre: se esta Vereadora tiver algum problema com relação a uma Comissão de Ética, será por ter defendido o povo de Porto Alegre de uma majoração injusta do IPTU. Que assim o façam, mas não lograrão êxito.

O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que o PT precisava explicar é por que - está acontecendo muitas vezes - muitos munícipes estão pagando IPTU em 1998, em relação ao de 1997, não com acréscimo de cerca de oito por cento, mas de vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco. Esse é um fato que o PT deveria explicar a esta Casa e, especialmente, ao povo de Porto Alegre.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Nós também já recebemos algumas denúncias desse tipo e queremos verificar se são verdadeiras, isso acontecerá com o apoio de V.Exa. e de outros Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, V.Exa. havia feito um Requerimento, e eu havia pedido aqui que ele fosse feito por escrito, porque demandaria uma pesquisa, mas a nossa Assessoria trabalha bastante e está muito bem preparada, portanto, tenho condições de oferecer a resposta para o seu Requerimento feito há alguns instantes. (Lê.) "Licenças do Prefeito, de primeiro de janeiro de 1997 a trinta e um de dezembro de 1997: licenças para tratamento de interesse, oito dias; licenças normais, cinqüenta e seis dias.

Peço que tirem cópia desse Requerimento para entregar à Vera. Maria do Rosário, João Dib, Carlos Garcia e para outros Vereadores que solicitarem.

Não havendo quórum, registro as presenças dos Vereadores Carlos Garcia, Maria do Rosário, João Dib, Anamaria Negroni e Cláudio Sebenelo, que é Suplente da Comissão Representativa.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, certamente que havia quórum, quando os demais Vereadores estavam usando a tribuna no período de Comunicações.

O SR. PRESIDENTE: Quando a Vera.. Anamaria Negroni começou o pronunciamento, havia quórum. No decorrer do pronunciamento, houve falta de quórum, mas nós temos por norma não interromper o Vereador que está na tribuna.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Nós confiamos plenamente na sua condução e queremos dizer que o nosso pronunciamento seria sobre a questão das multas de trânsito, porque são questões sérias que nós procuramos trazer à tribuna.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, a Mesa disporia de material audiovisual? Eu gostaria de passar uma fita de vídeo ou “slide” na minha apresentação. É possível, dentro do período das Comunicações?

Muitas coisas que falamos aqui, nós podemos apresentar provas e, mais do que isso, esclarecimentos. Eu acho que esta é a função didática dos Vereadores, de mostrar os fatos que ocorrem na Cidade de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Eu acredito que exista esta possibilidade, mas preciso antes consultar a assessoria técnica.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu agradeço, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo quórum, encerramos a Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 13h34min.)

* * * * *